Senado aprova aumento do faturamento do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

Projeto também permite a contratação de até dois funcionários e estabelece novas condições para regularização de débitos dos microempreendedores.

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, dia 15 de outubro, um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais, conhecidos como MEIs.

A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, depois de também ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 14.

Pelas novas regras, o teto de faturamento, atualmente fixado em 81 mil reais por ano, passará para 110 mil reais em 2027 e chegará a 140 mil reais a partir de 2028.

O objetivo é permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem perder o enquadramento no regime simplificado de tributação.

Outra mudança importante é a ampliação do número de funcionários que poderão ser contratados.

Atualmente, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado com carteira assinada. Com a nova legislação, esse limite será ampliado para dois trabalhadores.

O projeto também prevê o perdão de dívidas de microempreendedores junto à União, constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos inscritos na Dívida Ativa.

Entretanto, o benefício não será concedido sem condições.

Para obter o perdão, o empreendedor deverá apresentar requerimento, manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e cumprir as demais exigências previstas no texto.

Entre elas está a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos que serão perdoados.

A proposta também facilita a participação dos microempreendedores em licitações públicas, ampliando as oportunidades de prestação de serviços e fornecimento de produtos aos órgãos governamentais.

Segundo informações apresentadas durante a tramitação, as medidas poderão beneficiar milhões de trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços em todo o Brasil.

A atualização do teto também busca corrigir a defasagem provocada pela inflação, já que o limite de faturamento permanece sem reajuste há vários anos.

O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026 e agora segue para sanção presidencial.

Portanto, as novas regras ainda dependem da sanção e da entrada em vigor da legislação para produzir efeitos.