Congresso prorroga medida provisória que proíbe bets por mais 60 dias

Medida mantém restrições às plataformas de apostas on-line e à publicidade do setor, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe as plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.

A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11 de novembro.

A Medida Provisória número 1.394, editada pelo governo federal em setembro, determinou o encerramento das operações das empresas de apostas e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desses serviços no país.

A proibição também alcança plataformas estrangeiras que atendem apostadores brasileiros, além de anúncios e patrocínios relacionados às apostas.

O texto estabelece procedimentos para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários, incluindo saldos disponíveis e prêmios pendentes de pagamento.

A prorrogação mantém as regras em vigor enquanto deputados e senadores analisam a proposta. Considerando a suspensão dos prazos durante o recesso parlamentar, o Congresso terá até o início de março de 2027 para concluir a votação.

A iniciativa representa uma mudança importante na política brasileira para o setor, que havia passado por um processo de regulamentação nos últimos anos.

O assunto também provoca debates sobre endividamento das famílias, proteção dos consumidores e impactos econômicos da proibição.

Apesar da prorrogação, a medida ainda não se tornou lei definitiva. O Congresso poderá aprovar, modificar ou rejeitar o texto.