REBOUÇAS- Executivo pretende conceder 5,79% de reajuste salarial aos servidores

O Poder Executivo de Rebouças, encaminhou neste 16 de janeiro, em regime de urgência, para análise da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (PL) 001/2023, o qual trata da concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.

Pelo PL, o objetivo do Executivo é  conceder reajuste salarial correspondente a 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), índice da inflação oficial acumulada no ano de 2022 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA do IBGE, aplicando-se aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos, agentes políticos e cargos comissionados, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo Municipal, a título de revisão geral anual e reposição inflacionária pregressa, cujo percentual será aplicado e pago a partir do mês de janeiro de 2023.

O PL, de acordo com a Secretária Municipal de Administração e Finanças, Erlindes Valigura,  ainda aborda sobre os profissionais do Magistério, e servidores que recebem o Piso Mínimo Municipal, sendo:

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No caso dos profissionais do magistério integrantes da Lei no 1191/2008, será aplicado de forma geral o reajuste de que trata o “caput” deste artigo e para aqueles cujos vencimentos básicos não alcançarem o valor do piso nacional será pago um adicional equivalente a diferença, a título de complemento do piso.

No caso dos servidores municipais que recebam o piso mínimo municipal, havendo reajuste do salário mínimo nacional em percentual superior ao previsto no “caput” deste artigo, fica autorizada a concessão da diferença de índices.

O PL já encontra-se em análise nas comissões permanentes da Casa, e de acordo com o presidente da câmara, Ricardo Carlos Hirt Júnior, os vereadores e vereadoras deverão se reunir nesta terça-feira (17), de forma extraordinária  para apreciação e votação deste , e de outras matérias que entraram na Casa, em regime de urgência.

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