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MALLET – Justiça determina que Prefeitura contrate assistente social para Casa Lar sob pena de multa diária

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Prefeitura tem prazo de 30 dias para cumprir decisão judicial; secretário municipal de Administração afirma que prazo final será 14 de dezembro.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Mallet, providencie a contratação de um assistente social para atuar na Casa Lar do município. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça identificar deficiências na equipe responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes acolhidos na instituição.

Segundo o promotor Bruno Fanchin, a Casa Lar estava funcionando com sua capacidade máxima, atendendo dez crianças e adolescentes, mas contava apenas com um coordenador e uma psicóloga.

A ausência de um assistente social compromete o acompanhamento familiar e a elaboração dos Planos Individuais de Atendimento, documentos fundamentais para definir as necessidades e as medidas de proteção destinadas a cada acolhido.

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público encaminhou uma recomendação administrativa à Prefeitura solicitando a regularização da equipe. Entretanto, em 22 de setembro, o município informou que não tinha condições de atender à solicitação.

Diante da resposta, a Promotoria ingressou com uma ação civil pública. A Justiça concedeu uma liminar determinando a disponibilização de um assistente social, com jornada semanal de 30 horas e dedicação exclusiva à Casa Lar.

O  secretário municipal de Administração, Milton Czpak,  explicou que a contagem do prazo começou após a comunicação oficial da Prefeitura sobre a decisão judicial.

Segundo o secretário, o prazo deve ser contado em dias úteis, a partir de 20 de outubro, e teria como data final 14 de dezembro.

A informação sobre o prazo foi apresentada pela administração municipal, cabendo à Justiça definir sua interpretação em caso de divergência.

A determinação busca assegurar que crianças e adolescentes em situação de acolhimento recebam acompanhamento social, psicológico e familiar adequado.

Da Redação, com informações: MPPR-MALLET / PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET/Stúdio W

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