Rebouças – Prefeitura faz identificação de túmulos e lotes abandonados no cemitério municipal

NATAL 2023

De acordo com o setor de Tributação da Prefeitura, esses lotes e túmulos, caso não apareçam os responsáveis; serão colocados à venda. VEJA:

 

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A Lei nº 2.382/2021 de Rebouças/PR representa uma mudança significativa na gestão e regulamentação das inumações e exumações no Cemitério Municipal da cidade. Esta legislação tem como objetivo principal lidar de forma eficaz com sepulturas abandonadas, estabelecendo regras rigorosas para sua conservação, manutenção e realocação, garantindo assim a preservação do cemitério como um espaço digno e respeitoso para os entes queridos falecidos.

O § 3º deste regulamento estabelece que a revogação das concessões de sepulturas resultará na retomada destas sepulturas após um período mínimo de cinco anos do sepultamento. Os restos mortais serão realocados para ossários, e essa ação será publicada no Diário Oficial do Município. Além disso, o município pode decidir manter ou demolir quaisquer construções existentes nas sepulturas após a retomada, a critério do Poder Público Municipal.

No Artigo 4º, fica claro que as sepulturas já adquiridas, mas não ocupadas, também devem cumprir as mesmas regras de conservação e manutenção das demais sepulturas. O descumprimento dessas regras pode resultar na retomada pelo Poder Público Municipal.

O Artigo 5º estipula que os concessionários e seus representantes são obrigados a manter as sepulturas limpas e realizar obras de benfeitoria, manutenção e reparação em construções existentes. Isso visa garantir a segurança, salubridade e higiene públicas no cemitério.

O Capítulo VIII detalha o processo administrativo para a realocação de restos mortais para ossários e a retomada das sepulturas pelo Poder Público. Este processo inclui a notificação dos responsáveis pelas sepulturas, o registro das condições das sepulturas abandonadas e a abertura de um processo administrativo individual para cada sepultura abandonada.

Essa legislação é um passo importante para garantir a manutenção e a ordem no cemitério municipal de Rebouças, protegendo o seu valor como local de repouso final para os entes queridos e mantendo o respeito devido às famílias que têm entes queridos sepultados no local. É fundamental que os concessionários e responsáveis pelas sepulturas compreendam e cumpram as disposições da Lei nº 2.382/2021 para garantir a preservação deste espaço significativo na comunidade de Rebouças.