Home Notícias Regionais Irati redefine regras de transição para aposentadoria municipal

Irati redefine regras de transição para aposentadoria municipal

0

Câmara aprova adequação previdenciária; sindicato mantém questionamentos sobre possíveis efeitos retroativos.

A Câmara de Irati aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar número 1 de 2026, que regulamenta regras de transição para aposentadorias por pontos e pedágio e disciplina benefícios de servidores municipais com deficiência. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Emiliano Gomes para adequar a legislação local às exigências da reforma da Previdência e a uma determinação do Tribunal de Contas do Paraná.

Entre os critérios previstos está a transição por pontos, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens, além do tempo de contribuição e das demais condições legais. Outra possibilidade é o pedágio de 100%, que estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com contribuição adicional equivalente ao período que faltava para alcançar o requisito na data de referência.

O texto também trata de professores, servidores expostos a agentes nocivos, cálculo e reajuste dos benefícios. Vereadores favoráveis afirmaram que a regulamentação busca dar segurança jurídica às aposentadorias já concedidas e permitir o andamento dos pedidos paralisados.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati concorda com a necessidade de regularização, mas questiona a possibilidade de aplicação retroativa. A entidade informou que acompanha discussões judiciais relacionadas ao tema. Com a aprovação, a proposta concluiu essa fase na Câmara, mas cada aposentadoria continuará dependendo da análise individual do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Comentários estão fechados.

Veja Também

Rebouças -Curso de cuidador de idosos forma 11 profissionais

Capacitação de 180 horas, realizada em parceria com o Senac, reuniu atividades práticas e …