Rebouças – Vereador propõe transmissão ”ao vivo” das licitações

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De autoria do vereador Claudemir Herthel, ingressou na Casa,  Projeto de Lei 01/21, que torna obrigatória à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder Público Municipal, bem como será cogente o acesso ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica.

“É certo que a licitação em si é um processo público, no entanto, sua transparência se encontra incompleta, motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação.  Assim, o objeto dessa proposição visa garantir à população, através de um canal de acessibilidade, ao vivo, via internet, uma maior transparência de todos os atos da licitação; não somente quanto a publicidade, mas transparência de todo o processo licitatório”, justifica o vereador Claudemir.

A intenção é dar maior participação à população, participação essa ensejada não só na publicidade, mas na transparência. Dar as pessoas que sequer imaginam o que é um processo licitatório a oportunidade de saber o que é uma licitação, é uma forma de inclusão e participação da população nos atos do governo e é com essa consciência que se apura que a busca pela transparência não é só dar conta do certame, mas possibilitar que pessoas, ainda que não fisicamente, possam acompanhar o processo licitatório de onde estiver, participando de todos os seus atos através desse canal aberto de transmissão ao vivo.

Para o vereador, esse canal de transparência dará à população a possibilidade de ter contato com um dos atos mais importante do Poder Público, o gasto do dinheiro público. 

INTERNET SEM FIO PARA COMUNIDADES DO INTERIOR

O vereador Claudemir dos Santos Herthel comentou sobre o Anteprojeto de Lei 03/21, de sua autoria em parceria com os vereadores João Kosak e José Júnior Massoquetto onde autoriza o executivo a instalar pontos de internet sem fio, gratuitamente, em pontos específicos no interior do município. “Sobre a questão da necessidade que existe hoje da comunicação, e a internet é algo que está presente nas nossas vidas. Por isso, como se trata de uma matéria financeira, que vai envolver investimento; e depende de todo um estudo, e um convênio com a Mitra da Diocese. Mas a sugestão seria a instalação de pontos de internet sem fio junto as capelas do interior. Desse modo, a população em geral poderia usufruir desse acesso”, menciona Claudemir.  O Anteprojeto foi aprovado.