Novo Código Eleitoral: mesmo se aprovado antes das eleições deste ano, texto só valerá para pleito de 2026

AGÊNCIA REBOUÇAS- Rua: José Afonso Vieira Lopes, 303 - Centro, Tel (42) 3457-1100

Caso seja aprovado ainda este ano, o novo Código Eleitoral não vai impactar as eleições municipais de outubro. Especialista em direito eleitoral, o advogado Acácio Miranda diz que mudanças na legislação são limitadas pelo chamado princípio da anualidade.

“Para que uma legislação eleitoral valha para as eleições subsequentes, precisa ser aprovada, pelo menos, um ano antes das eleições. Como nós teremos eleições daqui a sete meses, mais ou menos, não valeria; valeria só a partir das eleições de 2026.”

O projeto de lei complementar já foi aprovado na Câmara. Deve ir à votação no Senado até junho. O texto quer reunir em um só lugar as diversas leis em torno das eleições, como as que tratam da inelegibilidade e dos partidos políticos, além de resoluções do TSE.

Especialista em direito eleitoral, Antonio Carlos Freitas Junior diz que a organização das normas será benéfica para os envolvidos nas eleições.

“Essa repaginação não é só um ‘catadão de leis’, mas uma organização sistemática, que somente ajuda os candidatos a saberem exatamente as regras.”

Além de unir as regras conhecidas, o texto traz novidades, como a quarentena de quatro anos para que membros do Ministério Público, juízes, policiais, militares e guardas municipais possam se candidatar.