Sites de apostas devem banir beneficiários do Bolsa Família e BPC

O governo federal publicou uma norma para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas em sites de apostas online, conhecidos como “bets”. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o uso dos recursos sociais em jogos de azar digitais.

As empresas que operam esses sites terão que consultar um sistema público do governo, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), para verificar se o CPF do usuário é beneficiário de programas sociais. Essa verificação deve ocorrer na abertura do cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias. Caso a empresa identifique que o usuário é beneficiário, deverá encerrar a conta em até três dias e devolver os valores depositados ao titular.

O prazo para implementação dessas medidas pelas empresas é de até 30 dias, e a consulta dos CPFs já cadastrados deve acontecer em até 45 dias a partir da publicação. A norma não prevê suspensão dos benefícios sociais, somente restringe o uso das contas em apostas online. O descumprimento das regras pode gerar multas para as empresas responsáveis.

A norma foi publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e reforça o compromisso do governo em proteger os direitos dos beneficiários desses programas contra o uso inadequado dos recursos.

via site: DPonta