REBOUÇAS: Entram em vigor Medidas de Contingenciamento de Gastos para enfrentar crise fiscal

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Já está valendo deste o dia 09 de agosto deste ano,  o DECRETO Nº 185/2023 publicado pelo Executivo Municipal para controlar despesas em meio a cenário econômico adverso

O Executivo Municipal de Rebouças publicou a implementação do DECRETO Nº 185/2023, que estabelece o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos. O objetivo principal do decreto é aplicar mecanismos de ajuste fiscal para enfrentar um cenário de dificuldades econômicas, conforme disposto no artigo 167-A da Constituição Federal.

O município, enfrentando um desafio financeiro considerável, apresentou uma relação entre despesas correntes e receitas correntes  durante o primeiro semestre de 2023, ultrapassando o limite legal estabelecido. Essa situação preocupante levou à necessidade de estabelecer um plano eficaz para otimizar os gastos públicos e lidar com a crise fiscal.

O Prefeito  Luiz Zak afirmou  anteriormente que essas medidas são necessárias para garantir a estabilidade econômica do município em meio ao cenário adverso e que a administração municipal está comprometida em adotar as ações necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

Destaca-se que, no primeiro semestre de 2023, as Receitas Correntes tiveram um crescimento extremamente modesto, com apenas 1,83% em relação ao mesmo período de 2022. Em contrapartida, as despesas correntes cresceram 9,65%, sendo a despesa de pessoal a que mais aumentou, com um aumento de 13,88% no semestre. Além disso, as três principais receitas municipais – FPM, ICMS e FUNDEB – tiveram um crescimento mínimo, atingindo apenas 4,07% no primeiro semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O destaque negativo foi o ICMS ESTADUAL, que teve um impacto direto no FUNDEB, resultando em uma diminuição de 3,48% no período. Essa queda nas receitas se deve às Leis Complementares Federais nº 192 e 194/2022, que reduziram as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações.

Apertando o cinto

O DECRETO Nº 185/2023, em vigor a partir de sua publicação, determina diversas medidas para enfrentar a situação econômica adversa:

– Vedação de concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração para agentes públicos e políticos, servidores e empregados públicos.
– Suspensão de criação de cargos, empregos ou funções que aumentem despesas.
– Restrição na admissão ou contratação de pessoal, exceto em casos específicos como reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa.
– Proibição de realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias.
– Suspensão de criação ou ampliação de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que ampliem as despesas com subsídios e subvenções.
– Suspensão de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

No âmbito da Administração Pública Direta, o decreto também determina a suspensão de diversas despesas que dependem do fluxo financeiro do Tesouro Municipal durante o exercício de 2023. Isso inclui a suspensão da concessão de progressão funcional aos servidores municipais e a realização de certos eventos e festividades que envolvam gastos consideráveis.

O município também busca otimizar os contratos existentes, identificando aqueles que podem ser descontinuados, suspensos ou reduzidos nas quantidades de bens e serviços contratados, com o objetivo de cumprir as medidas de contenção de gastos.

O DECRETO Nº 185/2023 representa uma resposta direta à situação econômica desafiadora que Rebouças enfrenta atualmente, buscando equilibrar as despesas com as receitas e assegurar um futuro mais estável para o município.

VEJA AQUI, O DECRETO NA ÍNTEGRA