REBOUÇAS – Edital para Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução CONANDA nº 231/2022, Lei Municipal nº 1991/2016 e alterações disposta na Lei Municipal nº 2500/2023, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027, regulamentado nos termos que constam neste Edital.