Projeto condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso Por CLAYTON BURGATH Postado em 15 de janeiro de 2020 0 NATAL 2023 O projeto de Lei 5802/19 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. ou seja, a família do recluso só receberá o benefício, pelo texto, se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado.
