Vereador propõe utilização de mão-de-obra de ex-detentos

NATAL 2023

De autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Claudemir Herthel, o Anteprojeto 02/2022, o qual cria o ‘certificado empresa cidadã’ e autoriza o executivo municipal a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas ou que venham a se instalar no município que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto através do ‘programa bom samaritano’.

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De acordo com Herthel, esse Anteprojeto autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais através da isenção parcial dos tributos ou impostos municipais a ser definido e regulamentado por Decreto, para as empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Município, que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto no seu quadro de funcionários.
A contratação será realizada pela própria empresa e/ou por meio de convênio com entidades ou associações, com aporte financeiro da empresa interessada., cabendo a mesma requerê-lo à Secretaria Municipal de Finanças, identificando de forma detalhada quais serviços se pretende.
O Executivo Municipal em forma de reconhecimento público realizará a condecoração através de um certificado denominado ‘Certificado Empresa Cidadã’, contendo a assinatura do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Finanças a ser entregue as empresas que aderirem ao Programa Bom Samaritano.

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“Através do programa Bom Samaritano, o projeto visa conceder meios de incentivo para que detentos do regime aberto e semiaberto e ex-detentos possam ter a chance de dignamente e de forma humanitária se reintegrar a sociedade e principalmente a sua família ocasião em que dificilmente voltarão ao mundo do crime.
Essa propositura, pioneira no Brasil servirá de exemplo para muitas comarcas não só pelo mérito de seu objetivo, mas também pela iniciativa conjunta entre Ministério Público e Poder Legislativo que nessa ocasião trabalham de forma harmônica e conjunta visando minimizar os problemas da sociedade, fato este que certamente poderão ocorrer em outras situações”, justifica Claudemir.