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Venda de celulares usados pode ganhar novas regras, como apresentação da nota fiscal

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AGÊNCIA REBOUÇAS- Rua: José Afonso Vieira Lopes, 303 - Centro, Tel (42) 3457-1100

Proposta quer reduzir a possibilidade de comercialização de celulares roubados ou furtados.

Projeto de Lei aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal, torna obrigatória a apresentação de nota fiscal, no momento da venda do telefone ou de peças do aparelho.

O vendedor também deverá apresentar o número de série ou IMEI do celular, nome completo, RG e CPF.

As informações deverão ser mantidas por cinco anos em um banco de dados criado pelo estabelecimento, que deverá ficar à disposição do órgão fiscalizador, do cliente ou da autoridade policial.

A proposta também cria regras para a compra do celular, que só poderá ser realizada mediante registro prévio junto à administração pública.

No comércio eletrônico, as plataformas deverão exigir cópia digital do RG e declaração do vendedor quanto á responsabilidade pela procedência lícita do aparelho, antes de viabilizar o anúncio.

De acordo com a Agência Câmara, o Projeto de Lei prevê multa de dois mil reais para quem descumprir as medidas, que será aplicada em dobro a cada reincidência, além de suspensão do alvará de funcionamento.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 417, de 2020, e  será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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