Home Política Regional REBOUÇAS -Qual a importância das Comissões Permanentes no Processo Legislativo?

REBOUÇAS -Qual a importância das Comissões Permanentes no Processo Legislativo?

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O Presidente da Câmara Municipal de Rebouças, nomeou os membros das Comissões Permanentes da Casa, para o anuênio de 2021.

As comissões permanentes são essenciais para o bom funcionamento do Poder Legislativo. Isso porque, elaborar, redigir, debater e votar as leis, que regem a vida de todos os cidadãos, é uma responsabilidade e tanto. O objetivo das comissões é permitir debates mais detalhados e especializados em torno dos projetos que tramitam na Câmara Municipal e, que impactam diretamente a vida da população.
A Composição das Comissões Permanentes é feita, assegurando a máxima representação proporcional partidária. Atualmente, a Câmara Municipal de Rebouças possui sete comissões. Cada uma delas é composta por três vereadores, sendo presidente, relator e membro.
A dinâmica das comissões é simples e se repete. “O Projeto de Lei (PL) é protocolado e, a partir dos critérios estabelecidos no Regimento Interno, determina por qual comissão a matéria deverá ser analisada. O PL é encaminhado à Secretaria Legislativa que cuida de todo o processo de tramitação e, posteriormente, é colocado na pauta da reunião ordinária das comissões, que ocorre todas as terças-feiras.
Cabe ressalta a Comissão de Justiça e Redação pois, todas as proposituras que tramitam na Casa, obrigatoriamente, precisam passar por essa Comissão. Esse é o primeiro grupo a estudar a medida, que é responsável em analisar o aspecto constitucional, legal e regimental das matérias. Se o parecer for contrário, a propositura não poderá tramitar na Câmara.

Portanto, as Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo
As Comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestarem sobre eles sua opinião e parecer, por iniciativa própria ou indicação de Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão ou que suas vezes fizer.
O Relator terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentação do parecer.
Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

Fazem parte de cada uma das Comissões:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: JADERSON LUIZ MOLINARI
Relator: DANIELE DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE
Membro:JOÃO KOZAK

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: ELIZABETE DO ROCIO PIANI
Relator:RICARDO CARLOS HIRT JUNIOR
Membro:JOSÉ JUNIOR MASSOQUETTO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE:
Presidente:RICARDO CARLOS HIRT JUNIOR
Relator:CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Membro:JOSÉ JUNIOR MASSOQUETTO

COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE:
Presidente:MARCIA APARECIDA DE FREITAS PIANARO
Relator: JOÃO KOZAK
Membro:DANIELE DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE

COMISSÃO DE VIAÇÃO OBRAS INFRAESTRUTURA, LOGISTICA URBANA E RURAL:
Presidente:JOSÉ JUNIOR MASSOQUETTO
Relator: ELIZABETE DO ROCIO PIANI
Membro:MARCIA APARECIDA DE FREITAS PIANARO

COMISSÃO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Presidente:CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Relator:JADERSON LUIZ MOLINARI
Membro:ELIZABETE DO ROCIO PIANI

COMISSÃO DE ÉTICA E ASSUNTOS ESPECIAIS
Presidente:DANIELE DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE
Relator:JADERSON LUIZ MOLINARI
Membro:JOÃO KOZAK

* A 1ª Reunião Ordinária, do Primeiro Período Legislativo de 2021, irá ocorrer no próximo dia 02 de fevereiro, às 19h, horário regimental.

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