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REBOUÇAS – Procuradoria da Mulher é instaurada e procuradoras tomam posse

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AGÊNCIA REBOUÇAS- Rua: José Afonso Vieira Lopes, 303 - Centro, Tel (42) 3457-1100

No dia 23 de junho, às 14h, ocorreu a solenidade de implantação e posse da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Rebouças, instituída pela Resolução Nº 03/2022.
A Procuradoria é constituída por uma Procuradora (Daniele Andrade) e duas Procuradoras Adjuntas (Marcia Freitas e Elizabete Piani).
“É um órgão especial institucional, criado para fiscalizar e acompanhar programas do Governo Municipal, e constitui-se como parte da rede de proteção à mulher, acolhendo denúncias por lesões ao direito das mulheres ou qualquer prática criminosa, realizando o encaminhamento aos órgãos competentes”, informa a Procuradora, Daniele Andrade.

“A Missão da Procuradoria é defender os direitos das mulheres de Rebouças e acompanhar as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no município”, lembra a Segunda Procuradora Adjunta, Marcia Freitas.

Já a Primeira Procuradora Adjunta, Elizabete Piani, lembrou que a procuradoria busca ser um espaço de referência no município, onde as mulheres busquem informações sobre os seus direitos e sintam-se, efetivamente, representadas.

“A criação da procuradoria da mulher é um grande avanço para as políticas públicas, principalmente no que tange a representação política e a luta pelos direitos da Mulher. Também por esse motivo, incentivamos e apoiamos a criação da procuradoria da Mulher em nosso município”, reforçou o presidente do Legislativo, Ricardo Carlos Hirt Júnior.
Por sua vez, a Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputada Estadual Cristina Silvestri lembrou que a procuradoria é para que se tenha mais um instrumento, que possa trabalhar em sincronia com outras instituições, Ministério Público, Poder Judiciário, e todos aqueles que possam estar vigilantes em defesa das mulheres”, destacou.

Estiveram presentes na solenidade: vereadores João Kosak, Márcio Roberto de Souza, Getúlio Gomes Filho e José Junior Massoquetto. Prefeito Municipal, Luiz Everaldo Zak; Vice-Prefeito Municipal Fábio Marcelo Chiqueto; Suéllen Briski, representando o Juiz de Direito da Comarca de Rebouças; Promotor de Justiça da Comarca , Oseas Vogler; Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputada Estadual Cristina Silvestri; Coronel Aparecida, 1ª Coronel da Polícia Militar do Sul do Brasil, madrinha do Proerd e representante de seis associações (AVM, AMAI, ASSOFEPAR, COPMPR, SBSS e APML) e da “Mobilização Assédio Sexual não é Bacana, é crime.” Além de demais autoridades da região, e convidados. ( assista aqui a solenidade de Posse da Procuradoria da Mulher)

Compete à Procuradoria da Mulher:

Zelar pela defesa dos direitos da mulher e contribuir para a eliminação dos preconceitos, atitudes e padrões comportamentais na sociedade que correspondam à discriminação, assédio sexual e violência contra as mulheres;

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Incentivar a participação das Vereadoras Mulheres nas ações e trabalhos legislativos, inclusive na administração da Câmara Municipal;

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Poder Executivo Municipal que visem a promoção de igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

Cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos ou provados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

Promover audiências públicas, pesquisas, seminários e outros sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;

Auxiliar as Comissões da Câmara Municipal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

 

 

 

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