Home Política Regional Rebouças: Presidente comenta sobre importância de extraordinárias realizadas neste sábado (06)

Rebouças: Presidente comenta sobre importância de extraordinárias realizadas neste sábado (06)

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Na manhã de sábado (06) de março, a Câmara de Vereadores de Rebouças reuniu-se extraordinariamente para apreciar e votar o Projeto de Lei 011/21, do Poder Executivo.

Na tarde de 05 de março, o Poder Executivo de Rebouças, enviou ao Presidente da Casa, ofício solicitando que o Legislativo se reúna extraordinariamente neste sábado, dia 06 de março, às 09h, para apreciar e votar em regime urgência, Projeto de Lei 011/21, visando a necessidade de o Município alterar o seu Código de Posturas, adequando o mesmo para situação de enfrentamento de emergência em Saúde, como é o caso da pandemia de Covid-19.

Com as alterações propostas, o Executivo afirma que poderá editar novas normas de combate a pandemia, podendo contemplar as questões de saúde e também questões que permitam o funcionamento do comércio com todos os cuidados necessários.

Entre as alterações, os principais tópicos constam:

Transitar em via pública, adentrar em estabelecimento público ou privado, negar-se ou manter-se sem o uso de máscara protetora, tendo como penalidade multa de 05 Unidade Fiscal Municipal (644,00 reais).

Estabelecimento comercial que deixar de exigir ou permitir o fluxo de pessoas sem máscaras protetoras, a multa será de 10 Unidade Fiscal Municipal (R$ 1.286,50) para cada episódio.

Sobre essa questão, também a multa será no valor de 10 Unidade Fiscal Municipal para o proprietário ou responsável pela realização de festa, comemoração, confraternização que gere aglomeração, respeitadas as definições previstas em decreto ou lei específica.

 

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