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Rebouças – Prefeito pede ratificação do Legislativo para decretar novo Estado de Calamidade Pública no município

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O prefeito de Rebouças, Luiz Zak, encaminhou à Câmara de Vereadores, em data de 05 de abril, para apreciação, e votação em regime de urgência; Projeto que reconhece Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Rebouças em razão da pandemia mundial ocasionada pelo novo coronavírus.

“Com as medidas acertadas; tomadas em âmbito federal, estadual e municipal visando à redução da disseminação do Covid-19 entre a população, havendo no atual momento um aumento expressivo de casos e óbitos no Brasil, o que no Município também vem ocorrendo com a elevação de número de casos, o impacto na economia pública continua presente e forte, afetando as atividades econômicas e por consequência as receitas do Poder Público, as quais poderão ter forte queda no futuro próximo”, adianta o prefeito.

Zak salienta que o impacto financeiro não é reflexo somente dos atos praticados em âmbito nacional, mas também resultado do atual cenário global de isolamento social, afetando diretamente a arrecadação de tributos pelo poder público e o giro da economia no setor privado.

“Desse modo, recai sobre o Poder Executivo a incumbência de promover atos de maior enfrentamento a crise, como gastos não previstos, aquisições de materiais sem o planejamento orçamentário prévio e, sobretudo a necessidade de suprir a demanda social, em períodos de crise econômica, aumenta exponencialmente”, esclarece Zak.

Isso tudo resulta em uma mudança drástica no orçamento, exigindo alterações imediatas no orçamento público conforme a necessidade do momento.

Com isso, a possibilidade de baixa na arrecadação de tributos e de redução no repasse de recursos oriundos as esferas federal e estadual, torna-se impossível o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de todas as medidas de contenção de despesas que vem sendo adotadas pelo executivo local.

Sob essa análise e projeção, o Poder Executivo encaminhou à Casa de Leis documento comunicando a declaração de Estado de Calamidade Pública, requerendo o reconhecimento e homologação pelo Poder Legislativo local, por meio de edição de decreto legislativo ou ato normativo equivalente.

O Decreto 49/21, também em será levado à apreciação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), conforme determina legislação vigente.

“Durante o ano de 2020, já tivemos o Decreto 61/20 que decretou estado de calamidade pública no município de Rebouças até 31 de dezembro daquele ano, o qual foi reconhecido pela ALEP. Tínhamos esperança que neste ano de 2021, a pandemia perdesse força e pudéssemos voltar à normalidade, mas infelizmente o que estamos vendo é a pandemia ainda mais forte, razão pela qual torne-se necessária nova decretação de estado de calamidade pública”, conclui o prefeito de Rebouças.

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