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Rebouças- Município aprova Programa de autorregularização Fiscal e Tributária para quitação de débitos

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Durante uma reunião extraordinária realizada na manhã de 29 de junho, a Câmara de Vereadores aprovou o Programa de autorregularização Fiscal e Tributária, constante no Projeto de Lei (PL) 030/2023, proposto pelo Poder Executivo Municipal. Essa medida visa atender aos pedidos dos contribuintes e oferecer uma alternativa para a quitação de débitos, seguindo o exemplo do governo federal na cobrança de débitos pendentes.

O presidente da Câmara, vereador Ricardo Carlos Hirt Júnior, ressaltou a importância da aprovação desse programa para evitar que os contribuintes fiquem inadimplentes.  “A iniciativa visa promover a regularização de créditos do município, relacionados a débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Contribuição de Melhoria e outros tributos municipais, com exceção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Esses débitos podem ser devidos até o dia 31 de dezembro de 2022, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não”, comentou  Ricardo.

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O prefeito Luiz Zak destacou que os contribuintes poderão quitar os débitos somente à vista, em parcela única, com um desconto de 90% nos juros e multas de mora decorrentes do atraso. “O pagamento será realizado por meio de documento de arrecadação municipal ou boleto bancário específico. No caso de débito tributário inscrito em dívida ativa e ajuizado para cobrança executiva, o documento para pagamento com os benefícios concedidos por essa lei só será emitido após a comprovação do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou documento que comprove a composição das despesas processuais”, frisou Zak.

O presidente da Câmara enfatizou que, de acordo com o PL aprovado, qualquer contribuinte poderá participar do programa, mesmo que já possua um parcelamento anteriormente firmado e ativo, desde que o pagamento não esteja em dia, sendo descontados os valores já pagos. A adesão ao Programa de autorregularização será realizada apenas por meio eletrônico ou e-mail do Departamento de Tributação e Fiscalização Municipal, e tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão optar pelo tipo de tributo.

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Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de autorregularização podem solicitar a opção até o dia 15 de novembro de 2023, sendo que o prazo poderá ser prorrogado por meio de Decreto, caso seja considerado conveniente pela administração municipal.

O prefeito ressaltou ainda que os débitos existentes na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Serviços Rurais, referentes a horas máquina, inseminação artificial e outros serviços, também poderão ser regularizados de acordo com as condições estabelecidas por essa lei.

Com a aprovação, por parte da Cãmara de Vereadores;  desse Programa de autorregularização Fiscal e Tributária, o município busca facilitar a regularização de débitos, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal e tributária, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal. Essa medida beneficia tanto os contribuintes, que podem ficar em dia com suas obrigações, quanto a administração pública, que busca garantir a adequada arrecadação dos recursos necessários para o desenvolvimento e a prestação de serviços à população.

 

 

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