Home Notícias Regionais Rebouças – Ministério Público local entra com ação civil pública contra o Estado do Paraná

Rebouças – Ministério Público local entra com ação civil pública contra o Estado do Paraná

0
clique aqui e receba nossas notícias:

O objetivo é a transferência de pacientes municipais que necessitam de tratamento especializado para Covid-19, para leitos clínicos especializados (podendo ser enfermarias) e também de UTIs Covid, localizados em hospitais regionais ou unidades especializadas, públicas ou particulares, dentro ou fora do Estado.

No dia 25 de maio, o Ministério Público (MP), da comarca de Rebouças, ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná; requerendo que o mesmo transfira os pacientes internados na unidade de saúde local, Hospital de Caridade Dona Darci Vargas, que necessitem de leito de enfermaria ou UTI exclusivos para COVID-19, não suportados por essa unidade hospitalar local e, em caso de inexistência de vaga em unidade conveniada, que seja custeado leito particular para tanto; considerando que atualmente o hospital esta 10 pacientes internados para esse tratamento, estando muito além de sua capacidade de atendimento.

O promotor de Justiça, Oseas Vogler, fundamenta sua ação, citando que “que há a obrigação do Estado do Paraná em fornecer os leitos de tratamento pleiteados, conforme obrigação decorrente da CRFB/88 e Lei Orgânica do SUS, uma vez que tais tratamentos estão fora da linha de atuação da atenção primária.”

Oseas requereu a concessão de liminar a fim de que o Estado providencie a transferência, no prazo de 24 horas, de todos os pacientes que se encontram ou venham a estar necessitando de atendimentos exclusivos para COVID-19 para hospitais públicos ou particulares.

Juiz da Comarca, James Byron Weschenfelder Bordignon

Por sua vez, o Juiz da Comarca, James Byron Weschenfelder Bordignon deferiu  a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e determino que o Estado do Paraná promova a transferência de pacientes municipais que necessitam de tratamento especializado para Covid-19, para leitos clínicos especializados (podendo ser enfermarias) e também de UTIs Covid, localizados em hospitais regionais ou unidades especializadas, públicas ou particulares, dentro ou fora do Estado.

Na citada ação, o Poder Judiciário local determinou a intimação do Estado, com prazo de 72 horas para início da tomada das remoções, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

CONFIRA A INTEGRA DA Ação Civil Pública AQUI.

Comentários estão fechados.

Veja Também

Novo decreto que flexibiliza medidas em Irati entra em vigor dia 16 de junho

O Decreto Municipal de número 357/2021, emitido nesta terça-feira (15), e que passa a vigo…