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Rebouças mantém acesso a cidade sem restrições nos finais de semana

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Após deliberação via reunião virtual, o COMITÊ DE CRISE DA PANDEMIA DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS/PR, composto pelos 3 Poderes Constituídos, Ministério Público, representantes do comércio local e autoridades eclisiástiscas, decidiu manter os acessos da cidade abertos, sem nenhuma restrição de acesso ou saída de pessoas à área urbana do Município, baseando-se na Constituição Federal art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Decidindo manter as regras estabalecidas em Decreto Municipal, sem mudanças de horário do comércio e respeitando o número de pessoas permitidas dentro dos estabelecimentos comerciais e distanciamento preventivo nas filas. Os comerciantes ficam advertidos que, caso ocorra qualquer desrespeito à normas estabalecidas, os infratores serão multados sem aviso prévio, levando-se em conta que as medidas educativas estão amplamente divulgadas.

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