Home Notícias Regionais REBOUÇAS- Em pauta, doação de terreno do município para auxiliar hospital pagar condenação trabalhista de R$ 1,4 milhão

REBOUÇAS- Em pauta, doação de terreno do município para auxiliar hospital pagar condenação trabalhista de R$ 1,4 milhão

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AGÊNCIA REBOUÇAS- Rua: José Afonso Vieira Lopes, 303 - Centro, Tel (42) 3457-1100

Esse foi um dos temas principais, da reunião realizada no final da tarde de 15 de outubro, na Câmara Municipal, e que contou com a participação do prefeito Luiz Zak; para que o mesmo pudesse prestar melhores informações sobre o Projeto de Lei (PL) 049/2021; de autoria do Poder Executivo Municipal.
Mais uma vez, não há situação nem oposição; para tratar de assunto de tamanha gravidade (e valor, diga-se de passagem).
A justificativa apresentada se deve ao fato de que o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas foi condenado em ação trabalhista (referente há alguns anos), de cerca de R$ 1,4 milhão, na qual o Município foi incluído com responsabilidade subsidiária *, razão pela qual o Hospital solicitou a doação do terreno como forma de auxiliar na quitação do débito. Assim, o PL visa doar o imóvel urbano medindo 1.550,00m², situado na Rua Presidente Vargas, esquina com a Rua Antonio Fabris.
Esse imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Rebouças, pelo montante de R$ 852.500,00.
De acordo com o prefeito, a doação se destina exclusivamente para pagamento ou garantia do débito derivado da decisão judicial exarada nos autos de reclamação trabalhista, podendo a donatária alienar o referido imóvel diretamente ao (s) credor (es) pelo valor da avaliação ou a terceiros, devendo, no caso de alienação a terceiros, destinar integralmente o produto da venda à quitação do débito.
Ainda segundo o PL, com a efetivação da doação, o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas se compromete em assumir toda a responsabilidade pelo débito originado na referida Reclamação Trabalhista, podendo o Município de Rebouças ingressar com ação de regresso em face da entidade hospitalar em caso de ser obrigado a desembolsar eventual quantia para a satisfação integral do débito.
Os vereadores e vereadoras demonstraram enorme preocupação com a questão, que sem dúvida é delicada. E obviamente depende agora de profunda análise, pensando sempre no que é melhor para a população.
Sem dúvida é um problema pois, de um lado existe essa questão “milionária” que envolve o hospital; não se pode deixar de levar em consideração que a prefeitura ainda está se recuperando das “sequelas” deixadas pela Covid, também na economia local, e todos os serviços que são de obrigação da municipalidade perante à população, inclusive no setor Saúde Básica.
Sem mencionar o fato que o município está em déficit, quando se fala em imóvel próprio, para que possa oferecer como atrativo para a instalação de mais empresas.
O fato é que o citado PL se encontra para análise nas Comissões Permanentes da Câmara, e tem um prazo de até 45 dias para ser analisado.

*RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Ocorre quando uma empresa se torna responsável pelos débitos de outra, quando esta não pode arcar com este gasto. Em geral, isso ocorre com organizações coligadas ou com algum vínculo de trabalho, como terceirização de serviços. Podemos separar responsabilidade subsidiária de acordo com sua aplicação em casos envolvendo:
• Pessoas jurídicas de direito privado;
• Administração pública;
• Pessoas físicas.
(https://www.suno.com.br/artigos/responsabilidade-subsidiaria/)Erro, não existe o grupo! Verifique sua sintaxe! (ID: 63)

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