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Rebouças- confira o Decreto 071/21 deste dia 02 de junho

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DECRETO No 071/2021
Súmula: Define as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus aplicáveis no Município de Rebouças a partir da Oh do dia 3 de junho de 2021.
O Prefeito do Município de Rebouças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais com fulcro no artigo 68, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 7o-C, da Lei no 1.251/2008 – Código de Posturas Municipal, e,
CONSIDERANDO que os dados da pandemia no âmbito municipal apresentaram melhora significativa conforme demonstram os boletins epidemiológicos municipais da COVID-19, os quais apontam redução expressiva no número de casos ativos, caindo de 335 na data de 22/05/2021 para 112 em 01/06/2021, queda também verificada nos internamentos clínicos no Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, os quais chegaram ao número de 13 internados e 02 intubados e estão na presente data 02/06/2021 em zero internados e 01 intubado, conforme o boletim diário HDV emitido;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião realizada no plenário da Câmara Municipal na data de 01/06/2021, com a participação do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Vigilância em saúde, membros do comitê de crise, bem como havendo concordância da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Rebouças – ACIAR, todos convergindo no sentido de haver uma flexibilização maior para as atividades econômicas, levando em conta que algumas empresas, em especial as de pequeno porte, encontram-se em delicada situação financeira, afetadas pela própria conjuntura econômica em geral e em parte pelas medidas de restrição adotadas no último mês;
DECRETA
Art. 1o – Ficam estabelecidas as principais regras e limitações de enfrentamento à Pandemia e prevenção à transmissão comunitária do novo Coronavírus- Covid-19, a todas as atividades:
I – Uso obrigatório de máscaras.
II – Assegurar uma distância mínima de 2,0m. (dois metros) entre as pessoas, sendo de responsabilidade do estabelecimento em manter um colaborador devidamente identificado, para auxiliar os usuários na fiscalização e organização das filas internas e externas.
III – Disponibilizar o álcool em gel 70% (setenta por cento) na entrada dos estabelecimentos, nos caixas e demais setores.
Parágrafo único – A não observância do disposto nos incisos anteriores acarretará em multa conforme previsto na Lei no 1.251/2008 (Código de Posturas).
Art. 2o – Institui, no período das 22h00m até as 05h00m, restrição provisória de circulação de pessoas em espaços e vias públicas.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput deste artigo a entrega de alimentos prontos para consumo, o deslocamento para o trabalho ou devidamente justificado.
Art. 3o – Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 22 horas às 05 horas, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que promovem a entrega por meio de delivery.
Parágrafo único – O descumprimento ao caput acarretará na imposição das multas previstas na Lei no 1.251/2008 (Código de Posturas).
Art. 4o – Ficam vedadas as atividades presenciais de ensino de qualquer espécie, tanto em escolas públicas e privadas, bem como técnicos, supletivos, universidades, escolas de idiomas, de música, autoescola, dentre outros, devendo, quando possível, ser adotado o ensino remoto.
Art. 5o – Suspende o funcionamento dos seguintes serviços e atividades:
I – Estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais
como casas de shows, circos e atividades correlatas;
II – Estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções e parques infantis e/ou temáticos;
III – Estabelecimentos destinados a mostras comerciais, eventos técnicos, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico ou cientifico;
IV – Casas noturnas e atividades correlatas;
V – Eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares e
reuniões corporativas em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados;
VI – Jogos de futebol, jogos de cartas, jogos de sinuca e outros jogos ou atividades esportivas que possam causar aglomeração ou compartilhamento de objetos;
Art. 6o – Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com regras de ocupação e capacidade, de segunda a sábado, até às 22h00min:
I – Atividades comerciais, galerias e centro comerciais: com limitação de 50% de ocupação;
II – Academias de ginástica para a prática esportiva individual ou coletiva: com limitação de 50% de ocupação;
III – Barbearias, salões de beleza, centro de estética, ou afins: com limitação de 40% de ocupação;

IV – Restaurantes, bares e lanchonetes: com limitação da capacidade em 40%;
V – Supermercados, panificadoras, mercearias e açougues: com limitação da capacidade em 40%, vedada a entrada de crianças, menores de 12 (doze) anos nos supermercados;
Art. 7o – Aos domingos na vigência do presente decreto, nos dias 06 e 13 de junho, é permitido somente o funcionamento de farmácias, posto de combustíveis, atividades religiosas, distribuidora de gás e entrega de alimentos prontos para consumo na forma delivery.
Parágrafo único – É vedado, durante os dias citado no caput, o funcionamento de lojas de conveniência, ainda que anexas aos postos de combustíveis.
Art. 8o – É permitido u funcionamento do transporte coletivo, como limitação da capacidade de 50% dos passageiros sentados.
Art. 9o – Ficam permitidas as atividades religiosas, durante todos os dias de vigência deste decreto, desde que observada a limitação de capacidade em 50%, bem como o horário de restrição de circulação de pessoas, aplicado o protocolo próprio da SESA/PR na ausência de regras locais.
Art. 10 – Constatado o surto da doença COVID-19 em quaisquer estabelecimentos, a vigilância epidemiológica poderá determinar o fechamento do local por até 14 dias.
Art. 11 – As demais atividades poderão funcionar no horário das 05h00m as 22h00m de segunda a sábado, observadas as regras do uso de máscara, higienização com alcool em gel e distanciamento mínimo, podendo a vigilância em saúde estabelecer outras regras a serem seguidas mediante análise caso a caso.
Art. 12 – A vigilância em saúde do Município e a fiscalização da pandemia ficam autorizadas a aplicar outras medidas que forem necessárias ao enfrentamento da pandemia, até mesmo fixando condutas diferentes das previstas no presente Decreto.
Art. 13 – Revogam-se especificamente os decretos no 038/2020, 036, 041, 044, 047, 052, 053, 059, 061 e 063/2021.
Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o período compreendido de 0h00m do dia 03/06/2021 a 0h00m do dia 17/06/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Caetano Castagnoli, Rebouças – PR, em 02 de junho de 2021.
LUIZ EVERALDO ZAK
Prefeito Municipal

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