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Prefeito de Rebouças esclarece Projetos de Lei em reunião legislativa

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No último dia 12 de dezembro, Luiz Zak, prefeito de Rebouças, participou da reunião das Comissões Permanentes do Legislativo Reboucense. Seu objetivo era esclarecer dúvidas acerca de Projetos de Lei (PLs) que estavam na iminência de serem votados em regime de urgência na Casa Legislativa.

**AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA PROFESSORES: PROJETO DE LEI NO 057/2023**

Um dos projetos em discussão, o PL 057/2023, propõe a criação de vagas para o cargo de professor. Essa iniciativa se justifica pela necessidade de aumentar o quadro de profissionais para possível convocação de aprovados em concurso público, visando o ano letivo de 2024.

“É importante salientar que essa eventual convocação não acarretará em aumento de despesas, pois há um número significativo de professores com jornada ampliada, até mesmo ultrapassando as 30 vagas solicitadas. A chamada estará condicionada ao atendimento das exigências legais, viabilidade financeira e orçamentária”, esclarece o Executivo.

**MEDIDAS MITIGADORAS PARA SERVIÇOS AGRÍCOLAS: PROJETO DE LEI NO 056/2023**

O PL 056/2023 propõe medidas mitigadoras para os serviços realizados com tratores da patrulha mecanizada agrícola. Estabelece um novo prazo para pagamento até março de 2024, com um desconto expressivo de 80% nos valores referentes aos serviços prestados aos agricultores. Isso é uma resposta à situação de emergência decretada devido a enchentes/inundações em outubro de 2023.

A partir de 2024, os serviços de tratores serão prestados mediante pagamento antecipado, facilitando a gestão financeira desses serviços.

**ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DOENÇAS GRAVES: PROJETO DE LEI NO 055/2023**

O PL 055/2023 propõe a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis onde residam pessoas com deficiência grave ou doenças consideradas graves*. Esta medida busca aliviar os custos das famílias dessas pessoas com despesas médicas e afins.

A aplicação da lei a partir de 2024 está condicionada à aprovação legislativa das medidas de compensação da perda de arrecadação previstas no projeto de lei relativo aos tributos municipais para o exercício de 2024. (*Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose Ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia Grave; Doença de Parkinson; Nefropatia Grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida ADS; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose); Doença genética com manifestações clínicas graves; Insuficiência cardíaca congestiva; Cardiomiopatia; Doença pulmonar crónica obstrutiva; Hepatite crónica ativa; Cirrose hepática com sintomatologia grave; Artrite invalidante; Lúpus; Dermatomiosite; Miastenia grave; Doença desmielinizante; Doença do neurónio motor; Paraplegia; Tetraplegia; Triplegia; Hemiplegia; Paralisia cerebral; Síndrome de Down; Síndrome do X-Frágil, Síndrome de Prader-Willi; Síndrome de Angelman; Síndrome Williams; Síndrome de Tourette; Síndrome de Asperger; Autismo)

**REAJUSTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA 2024: PROJETO DE LEI NO 051/2023**

O PL 051/2023 estabelece o reajuste dos Tributos Municipais para o exercício de 2024. Prevê um aumento de 5% na Unidade Fiscal do Município (UFM), 7,5% no IPTU e 10% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em relação aos valores aplicados em 2023.

Além disso, o documento define valores de referência para a cobrança do IPTU e ITBI, assim como a fixação da UFM em R$ 162,52 para 2024. Também reafirma a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) conforme legislação vigente.

Estes projetos, discutidos com transparência na reunião legislativa, buscam adequar a legislação municipal às demandas da comunidade e às necessidades administrativas do município de Rebouças.

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