Portaria prorroga prazos de pagamento do Simples Nacional em municípios afetados por desastres naturais Por CLAYTON BURGATH Postado em 17 de novembro de 2023 0 NATAL 2023 Rebouças, Rio Azul, e outros da região estão inclusos A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional lançou a Portaria CGSN/SE nº 101, datada de 1 de novembro de 2023, apresentando prorrogações nos prazos para o pagamento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Essa medida abrange especificamente os tributos recolhidos pelos microempreendedores individuais por meio do DAS-MEI. A extensão dos prazos é direcionada aos sujeitos passivos cuja sede esteja estabelecida nos municípios relacionados no anexo da portaria, os quais foram impactados por desastres naturais. Os períodos de apuração e as novas datas de vencimento estabelecidos pela prorrogação são os seguintes: – **Período de Apuração:** 10/2023 – **Vencimento Original:** 20/11/2023 – **Vencimento Prorrogado:** 31/05/2024 – **Período de Apuração:** 11/2023 – **Vencimento Original:** 20/12/2023 – **Vencimento Prorrogado:** 28/06/2024 – **Período de Apuração:** 12/2023 – **Vencimento Original:** 22/01/2024 – **Vencimento Prorrogado:** 31/07/2024 Os contribuintes que emitiram o DAS para esses períodos de apuração antes da prorrogação têm a possibilidade de realizar uma nova apuração utilizando o PGDAS-D, PGMEI ou o aplicativo MEI para celular, a fim de atualizar a data de vencimento. É importante ressaltar que a extensão do prazo não acarreta automaticamente o direito à restituição de valores eventualmente já recolhidos. Os municípios listados no anexo da Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro de 2023, são os seguintes: – Clevelândia – General Carneiro – Mallet – Palmeira – Paulo Frontin – Pitanga – Porto Amazonas – Prudentópolis – Rebouças – Rio Azul – Rio Negro – Roncador – São João do Triunfo – São Mateus do Sul – União da Vitória Essa prorrogação visa oferecer suporte aos empreendedores e contribuintes impactados pelos desastres naturais, possibilitando um alívio financeiro diante das adversidades enfrentadas.
