Home Política Regional POLÍTICA – Notícias da Assembleia, deste 13 de julho

POLÍTICA – Notícias da Assembleia, deste 13 de julho

0
clique aqui e receba nossas notícias:
13/07/2020 | 18:09

ADIADA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE PUNE A DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS SOBRE O CORONAVÍRUS

Projeto que pune o compartilhamento e divulgação de fake news teve a votação adiada na sessão desta segunda-feira (13) da Assembleia Legislativa do Paraná.. Créditos: Dálie Felberg/AlepDebates sobre a constitucionalidade da matéria retiraram o projeto de lei 277/2020, que tem como objetivo coibir e punir os responsáveis pela circulação de notícias falsas sobre o coronavírus em todo o estado, da pauta de votação da sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta segunda-feira (13), durante sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto acabou sendo retirado de pauta por seis sessões ordinárias a pedido do deputado Paulo Litro (PSDB).

Em seu pedido, Litro levantou a discussão em relação à constitucionalidade do substitutivo geral ao projeto apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Esse substitutivo foi protocolado como voto contrário ao primeiro parecer ao projeto emitido na Comissão apresentado pela deputada Cristina Silvestri (CDN), que foi pela inconstitucionalidade do texto original. “O mérito da proposição é positivo e parabenizo os autores, mas como há no Congresso um projeto de combate às fake news tramitando, acho melhor esperarmos para ver que ações tomamos no âmbito estadual”, afirmou Litro.

O líder do Governo na Casa também questionou sobre a constitucionalidade do projeto e apoiou o pedido de retirada apresentado pelo deputado Paulo Litro. “Volto a repetir. O objetivo do projeto é muito válido, mas precisamos analisar melhor o texto porque há flagrante discussão sobre sua inconstitucionalidade. Os deputados Evandro Araújo (PSC) e Marcio Pacheco (PDT) também encaminharam sobre a possibilidade da proposição ser inconstitucional.

Os deputados Arílson Chiorato, um dos autores do texto, e Luiz Claudio Romanelli (PSB) encaminharam a favor da constitucionalidade do projeto de lei alegando que o substitutivo corrige o projeto original e dá plenas condições de a matéria continuar tramitando na Casa. No entanto, ambos os parlamentares concordaram com o adiamento de votação da proposição. Além da CCJ, o projeto ainda aguarda o parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação.

O projeto – De acordo com o texto do substitutivo geral, fica proibida a disseminação de notícias falsas (fakenews) que contrariem, alterem ou distorçam orientações e determinações emitidas pelas autoridades de saúde nas estratégias de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Segundo a proposta, o descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), podendo o valor ser dobrado no caso de reincidência. No mês de julho cada UPF vale R$ 105,94.

A proposta destaca ainda que o pagamento da multa não exime o infrator de demais penalidades previstas em outros diplomas legais e que, verificada a divulgação de notícias falsas em sítios da internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, qualquer cidadão poderá comunicar o fato ao Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná ou órgão assemelhado, para identificação e responsabilização do autor, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação da lei.

O texto original é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Cobra Repórter (PSD), Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Tadeu Veneri (PT) e Delegado Jacovós (PL) e ao projeto 277/2020 foi anexado o projeto de lei 284/2020 por se tratar de tema similar.

 

E-Sports – Avançou em terceira votação a proposta que regulamenta as atividades de jogos eletrônicos no Paraná. O projeto de lei 720/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), trata da organização da atividade esportiva eletrônica, também conhecida como E-Sports. O texto determina que o Estado reconheça como fomentadora da atividade confederações, federações, ligas ou entidades associativas, que normatizem e difundam a prática dos jogos.

Com a regulamentação do esporte será conferido aos atletas uma legislação, assim como acontece com as demais modalidades, justifica. Segundo o texto, entende-se por esporte eletrônico aquele praticado em equipamentos como computadores, smartphones e vídeo games, por exemplo. Com a aprovação da proposta, os praticantes de esportes eletrônicos passam a ser considerados atletas. A proposição também institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho, em alusão à data de fundação da empresa Atari, pioneira em videogames, no ano de 1972.

Poder Executivo – De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 416/2020, que altera a Lei Estadual 4.684/1963 que trata da constituição por ações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), passou em primeiro turno de votação após receber 43 votos favoráveis e oito contrários. Antes disso, na Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL). Com isso, o voto em separado contrário apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), ficou prejudicado. Já numa sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto recebeu quatro emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

“Um projeto importante, que trata da possibilidade da abertura da Sanepar para o mercado nacional e internacional. Com o novo marco do saneamento que foi aprovado em Brasília, ele faz com que a Sanepar possa concorrer com empresas da iniciativa privada fora do estado do Paraná”, comentou Traiano.

A alteração autoriza a estatal a ampliar sua área de atuação tornando viável a possibilidade de expansão dos seus negócios no Brasil e no exterior, com o objetivo de gerar maiores receitas para a empresa. De acordo com o Executivo, “a busca da universalização do saneamento no estado somente será possível se a Sanepar estiver preparada para atuar em parceria com outras empresas e, por isso, é preciso criar a possibilidade de a estatal ter agilidade para decidir sobre essas parcerias”.

Calendário oficial – O projeto de lei 600/2016, do deputado Professor Lemos (PT) com a coautoria do deputado Do Carmo (PSL), que cria o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente em 25 de julho, passou em segunda votação. A proposição também inclui a data no Calendário Oficial do Estado do Paraná. Já o projeto de lei 112/2019, dos deputados Goura (PDT) e Soldado Fruet (PROS), que no Calendário Oficial do Estado o evento Megarock, realizado em Foz do Iguaçu, foi aprovado em primeiro turno.

Utilidade Pública – Por fim, foram aprovados em primeiro turno de votação os projetos de lei 102/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Utilidade Pública ao Centro Assistencial ao Idoso, de Tibagi; e 353/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o mesmo título à Associação Projeto Criança Feliz, de Siqueira Campos.

Bicicletas – A proposta que obriga a doação de bicicletas apreendidas por atos administrativos ou de polícia a instituições não governamentais foi retirada da pauta de votações da sessão remota desta segunda. O texto recebeu duas emendas apresentadas através do voto em separado apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM) na CCJ e retornará à ordem do dia desta terça-feira (14). O projeto de lei 46/2016, do deputado Ricardo Arruda (PSL), propõe que as instituições sem fins lucrativos possam utilizar os ciclos apreendidos para transformá-los em objetos para caridade, inclusive para a fabricação de cadeira de rodas.

 

 

13/07/2020 | 16:29

PROJETO DE LEI QUER PROIBIR FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSUMO

Deputado Paulo Litro (PSDB).. Créditos: Guilherme Dala BarbaO deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei que visa proibir, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço. De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir o direito do consumidor em encerrar o vínculo com a prestadora de serviço caso não esteja satisfeito com os serviços.

“A cláusula de fidelização se tornou uma ferramenta para as prestadoras de serviços aprisionarem o consumidor, uma vez que o valor da multa é tão alto que muitas vezes o cidadão acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito”, disse Paulo Litro.

Além de proibir a inserção de cláusulas que exijam fidelização, o projeto também prevê aplicação de sanções que vão desde advertência até multa para as prestadoras de serviços que infringirem a Lei. Nas hipóteses de comercialização de serviços regulados em legislação própria, será obrigatório a informação do fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

A iniciativa do parlamentar é reforçada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a fidelização em contratos de prestadoras de serviços de telefonia. Na ocasião, a ministra Rosa Weber afirmou que a medida não interfere na estrutura da prestação de serviços e reforça a proteção dos direitos dos consumidores.

O projeto de lei seguirá para análise das Comissões temáticas da Assembleia e, caso seja aprovada, segue para votação em Plenário.

13/07/2020 | 12:59

REUNIÃO DISCUTE SOLUÇÕES PARA SUPERLOTAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO

Deputados Hussein Bakri e Luiz Claudio Romanelli durante reunião virtual que debateu a superlotação nos ônibus durante a pandemia do coronavírus.. Créditos: Euclides GarciaA aglomeração de pessoas no transporte coletivo e a transmissão do novo coronavírus em ônibus e terminais urbanos tem inspirado preocupação no poder público. Com o objetivo de encontrar soluções viáveis para evitar a superlotação e, consequentemente, a disseminação do vírus da COVID-19 no Estado, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na manhã desta segunda-feira (13), por proposição do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), um encontro remoto para discutir o assunto.

Reunindo parlamentares, especialistas, representantes dos governos estadual e municipal e de órgãos do transporte coletivo, novos modelos para o transporte de passageiros foram sugeridos para conter o avanço da doença e, ao mesmo tempo, colaborar para manutenção das atividades econômicas dependentes dos meios de locomoção coletivos. No centro das discussões estão os projetos de lei 300/2020 e 405/2020, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT) e do primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), respectivamente, que dispõe sobre a utilização de transporte de passageiros enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. As duas propostas têm a coautoria de outros deputados.

Na prática, o projeto de Veneri limita a capacidade no transporte coletivo intermunicipal no Paraná à 50% dos assentos disponíveis com multa que pode chegar a R$ 500 mil, já o projeto de Romanelli proíbe o transporte de passageiros em ônibus ou qualquer outro meio de transporte coletivo em um número superior aos assentos disponíveis enquanto perdurar a pandemia. As medidas preveem regras e limitações de pessoas transportadas, considerando a capacidade dos veículos e as medidas de segurança sanitárias. Durante a utilização do transporte coletivo, os passageiros estão obrigados a usar máscaras de proteção facial. Em caso de descumprimentos, estão sujeitos às penalidades previstas na lei. A legislação prevê ainda que os veículos deverão fornecer máscaras e álcool em gel 70%.

A redução do número de pessoas por veículos e as regras impostas pelo projeto, dizem os especialistas que participaram do encontro, podem gerar impactos financeiros no modelo como é operado atualmente, tornando a discussão complexa. É o que explicou o líder do governo, Hussein Bakri. “Em respeito a todos os projetos que tramitam na Casa, a maneira de trabalhar do Governo Ratinho Junior é sempre estar aberto ao diálogo, para pensar em conjunto com os atores envolvidos e chegar a um denominador comum. A questão é muito complexa do ponto de vista de constitucionalidade, do custo operacional para o poder público e para as empresas, da falta de vacina que pode estender essa situação por bastante tempo”, disse.

Para Bakri, a colaboração de todos é essencial para a construção de uma nova forma de manter o setor e o serviço. “Há uma boa vontade de todos em construir a melhor solução, pois sabidamente a aglomeração no transporte coletivo é um grande foco de transmissão da doença e não podemos deixar colapsar o nosso sistema de saúde. A partir de agora, vamos manter contato com a Casa Civil para esgotar ao máximo a discussão e chegar a um modelo final exequível, pois, quando se trata de vidas, não há limites”.

Romanelli argumentou que o projeto de lei é mais um instrumento de prevenção, proteção e resguardo coletivo das pessoas, e levanta uma barreira para se evitar a transmissão do vírus. “O projeto procura evitar a proximidade e aglomeração dos usuários, mantendo-se assim a atividade do transporte público ou privado de passageiros, sob o enfoque de saúde pública”, explicou.

Sugestões – Entre saídas sugeridas durante a reunião desta segunda-feira está o escalonamento da entrada e saída de funcionários no trabalho, o acréscimo de veículos na frota, com a utilização de meios de transporte de outras áreas, como o escolar, a criação de linhas específicas para determinados setores, como o da saúde. Para o deputado Tadeu Veneri (PT), que também participou do debate, os argumentos são bons. “Precisamos de alternativas eficientes. Necessitamos de soluções que não sejam colocar 200 pessoas dentro de ônibus”, comentou.

Por ora, o que há de regra estadual sobre o tema é o Decreto 4.942, que vale até esta terça-feira (14) em 7 regionais (Cornélio Procópio, Londrina, Cianorte, Toledo, Cascavel, Foz do Iguaçu e Grande Curitiba) e até o dia 21 no Litoral. Pelo texto, o transporte público deve atender prioritariamente os funcionários dos serviços considerados essenciais, com até 65% de capacidade das 5h às 8h e das 15h30 às 19h30 (horários de pico) e até 55% da capacidade nos demais períodos do dia.

Além dos parlamentares, também participaram da reunião a chefe de Gabinete da prefeitura de Curitiba, Cibele Fernandes Dias; o representante da Secretaria de Estado da Saúde, Nestor Werner; o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Camilo Turmina; o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto; o diretor de Operações do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER-PR), Alexandre Magalhães; o presidente da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), Gilson Santos, o diretor Legislativo da Casa Civil, Eduardo Magalhães, além de representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Paraná (Rodopar) e da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc).

 

 

13/07/2020 | 12:55

DEPUTADOS PROPÕEM AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR EMENDAS PROPOSTAS À PEC QUE TRATA DA APOSENTADORIA DE POLICIAIS

Deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão Especial que analisa a PEC que trata das aposentadorias de policiais durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13).. Créditos: Assessoria parlamentarOs deputados que integram a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2020 que trata da aposentadoria de policiais no Paraná se reuniram, em videoconferência, na manhã desta segunda-feira (13) para definir o cronograma de trabalho para análise do texto enviado à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Poder Executivo. E decidiram pela realização, na próxima quinta-feira (16) de uma audiência pública para apresentação das 16 emendas ao texto original. “Vamos contar com a presença, mesmo que virtual, de representantes das entidades, como sindicatos, e do Governo. Até para ouvirmos sugestões e discutir com profundidade antes da votação em plenário “, afirmou o deputado Delegado Francischini (PSL), que preside o grupo que analisa a PEC.

A proposta faz alterações no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que trata da regra de transição para as carreiras na área da segurança pública. Essa transição prevê, por exemplo, que policiais precisariam atuar por cinco anos adicionais e fazer a opção para a suspensão do recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019, a Reforma da Previdência.

Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, quando completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizaria a média aritmética simples das remunerações.

Caberá ao relator da Comissão Especial, o deputado Tiago Amaral (PSB), analisar cada uma das emendas. Entre elas, mudanças importantes são sugeridas pelos parlamentares. Vem do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), a que inclui a pensão vitalícia por morte aos dependentes do policial civil, do policial científico, dos agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, para o cônjuge ou companheiro equivalente à remuneração do cargo. O objetivo é que a remuneração recebida pelos dependentes e companheiros seja a mesma que recebia o profissional da ativa, como acontece na Polícia Militar e aposentadoria integral aos profissionais da Polícia Civil, que ingressaram na carreira até a promulgação da Reforma da Previdência, em 2019. Reforçada por um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que estendeu o benefício aos policiais civis da União, proporcionando a isonomia de direitos previdenciários.

Do deputado Delegado Francischini, surgiu uma emenda para incluir a gratificação por exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre, e com risco de vida do agente de segurança socioeducativo na aposentadoria e a inclusão na Constituição do Paraná das categorias dos agentes socioeducativos e polícia penal estadual, reconhecendo os direitos constitucionais aos profissionais dessas áreas. E a integralidade da aposentadoria para essas categorias. E ainda, que as aposentadorias passem a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2021, para garantir o período de transição justa.

A integralidade da aposentadoria a profissionais que ingressaram na Polícia Civil e penal até 3 de dezembro da 2019, um dia antes da promulgação da Reforma da Previdência e também que o valor da aposentadoria não seja inferior ao do salário mínimo nacional, fazem parte das emendas apresentadas pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD). “A Polícia Civil está sempre atrás da Militar.  Além dos baixos salários, tem pouca estrutura e isso nos preocupa. A aprovação da PEC será importante”, diz.

O deputado Professor Lemos (PT), propõe que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Paraná deve seguir o valor do teto do regime da previdência social e a deputada Luciana Rafagnin (PT), sugeriu suprimir da PEC a opção pelo não recebimento do abono e também que os profissionais precisam estender por cinco anos o tempo de trabalho.

Além dos deputados Delegado Recalcatti, que também preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, de Francischini e de Tiago Amaral, fazem parte do grupo, o deputado Soldado Adriano José (PV) e Goura (PDT). Já como suplentes foram indicados os deputados Emerson Bacil (PSL), Mauro Moraes (PSD), Alexandre Curi (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT). A Comissão tem um prazo dez sessões ordinárias para analisar o texto. Esse prazo começou a contar no dia 30 de junho, visto que no dia anterior terminou o período de apresentação das emendas parlamentares, e se encerra na próxima semana, quando deverá ser votado o texto final apresentado pelo relator, deputado Tiago Amaral. Somente após a aprovação do relatório na Comissão Especial é que a PEC segue para a votação por todos os deputados em plenário.

13/07/2020 | 12:11

PROJETO DE LEI VISA A GARANTIA DE DIREITOS AOS IDOSOS

Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai).. Créditos: Kleyton Presidente/Alep

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou, um projeto de lei, em conjunto com o deputado estadual Subtenente Everton (PSL), para instituir, em caráter permanente, a Força Tarefa de Defesa do Idoso, a Forte Idoso, integrada por representantes dos três Poderes do Estado e da sociedade organizada. O objetivo principal é a garantia dos direitos, prevenção e combate aos crimes contra os idosos.

“A secretaria estadual de Segurança Pública informou que foram registrados de janeiro a abril desse ano 523 denúncias no Paraná de violência contra a pessoa idosa por meio do canal Disque Denúncia 181. Um aumento de 32,4% se comparado com o mesmo período do ano passado quando foram registradas 395 denúncias”, destacou o deputado Cobra Repórter.

O projeto de lei especifica que Força Tarefa de Defesa do Idoso terá um coordenador geral indicado pelo secretário estadual de Justiça, Família e do Trabalho (Sejuf) ou pela respectiva pasta do Poder Executivo que eventualmente a suceder, responsável pela execução das políticas públicas de defesa do idoso, recebendo integral assessoramento e apoio administrativo. “Quero aproveitar e destacar aqui que, para a elaboração desse projeto de lei, contei com apoio do responsável pelo departamento de políticas da pessoa idosa da Sejuf, Fernando Castellano, e a idealizadora da proposição foi a Pricila Marcoccia de Souza, assessora técnica da secretaria”, lembrou Cobra Repórter.

Entre os objetivos estão: efetivação dos preceitos contidos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003); desenvolver ações de garantia dos direitos dos idosos, incluindo idosos indígenas; ações para erradicação dos idosos em situação de rua; ações de garantia da saúde, segurança, educação, cultura, esporte, lazer, alimentos, moradia, acessibilidade, previdência social e trabalho da pessoa idosa; realização operacional de ações estruturadas e integradas, de resultado imediato e efetivo, de prevenção, combate e repressão aos crimes contra o idoso; ações de Educação e suporte aos cuidadores de idosos que terão preferência nos cursos específicos EAD promovidos ou com participação da Força Tarefa de Defesa do Idoso; integrar os poderes públicos municipais à Força Tarefa de Defesa do Idoso, incentivando a criação nos municípios de comissões temáticas permanentes em defesa dos direitos do idoso nas Câmaras Municipais, como canais de recepção de denúncias e reclamações.

“Com a Forte Idoso também queremos a dinamização para instalação de Delegacias Especializadas para atendimento de idosos em todas as sedes regionais de segurança do Estado do Paraná, adequando todas as demais Delegacias existentes com espaços confortáveis exclusivamente destinados aos idosos”, disse o deputado Cobra Repórter.  Importante ressaltar que o Paraná não conta com Delegacia Especializada da Pessoa Idosa.

13/07/2020 | 11:21

INDICADOS PARA AS DIRETORIAS DA AGEPAR SERÃO SABATINADOS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS

Deputado Tião Medeiros (PTB), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná.. Créditos: Orlando Kissner/Alep

Nesta quarta-feira (15), às 9 horas, os futuros membros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar serão sabatinados pelos parlamentares que integram a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná.

A reunião on-line, proposta pelo presidente da Comissão, deputado estadual Tião Medeiros (PTB), poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canais 20.2 em TV aberta e 16 da Claro/Net) e também nas redes sociais do Legislativo.

Recentemente, a Agepar passou por mudanças na estrutura de cargos e nas atribuições que possui. O mandato da atual diretoria segue até o final de setembro. Antes de assumir, porém, cada novo membro, indicado pelo Governo do Estado, deve passar por uma sabatina na Assembleia Legislativa do Paraná e ter o nome aprovado pela Comissão.

“A sabatina é um processo constitucional em que o Poder Legislativo valida os nomes que foram indicados pelo governador. É fundamental que os deputados possam questioná-los. São eles que vão discutir todas as concessões futuras, formas de fiscalização cobrança, tarifa, reajustes de tarifas. Então, a Agepar tem um papel muito importante em relação à fiscalização de todas as concessões do Estado. Por isso, ter qualidade no nome das pessoas indicadas é fundamental para garantir um bom resultado para a população”, explica o deputado Tião Medeiros.

Na reorganização funcional o Conselho Diretor passa a ser exercido pelo Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Regulação Econômica, Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços e Diretor de Normas e Regulamentação

Serão sabatinados nesta semana Daniela Janaína Pereira Miranda, indicada para a Diretoria Administrativa-Financeira; Antenor Demeterco Neto, indicado para a Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços; Marcia Carla Pereira Ribeiro, para a Diretoria de Regulação Econômica; e Bráulio Cesco Fleury para a cadeira de diretor de Normas e Regulamentação.

AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná foi criada em 2002 e implementada em 2012. O órgão é responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos concedidos pelo Estado e praticados por empresas privadas ou mistas, como concessionárias e empresas de saneamento básico e de gás canalizado.

Comentários estão fechados.

Veja Também

Isenção previdenciária a militares com moléstias graves será votada pela Assembleia na próxima segunda

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Hussein Bakri (PSD) anunciou para a…