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Mallet – Lei Municipal impõe normas e punições necessárias para quem infringir orientações no combate ao Covid-19

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Lei Municipal nº 1452/2021.

SÚMULA: Estabelece normas e punições para pessoas físicas e jurídicas para contingenciar a pandemia de Coronavírus no âmbito do município de Mallet e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19.

Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia. Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

I – descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo; II – deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;

  • – participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;
  • – promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
  • – descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
  1. à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
  2. à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
  3. à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
  4. ao controle de lotação de pessoas;
  5. ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.

VI – descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais; VII – descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII – descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente; IX – desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei; X – obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.

  • 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças com menos de cinco anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital. § 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo. Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização. § 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana – AIFU, bem como da Polícia Civil.
  • 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instauradora, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.

Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.

Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido. Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:

  • – advertência verbal;
  • – multa;
  • – embargo;
  • – interdição;
  • – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento doEstabelecimento.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.

Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.

Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.

Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:

  • 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas naturais a multa poderá variar de 10 URMs a 30 URMs.
  • 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as pessoas jurídicas a multa poderá variar de por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente. § 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a multa poderá variar de 30 URMs a 100 URMs.
  • 4º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus, será aplicada multa de 500 URMs a 8000 URMs
  • 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a

multa poderá variar de 300 URMs a 8000 URMs. Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento, interdição ou embargo.

  • 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação.
  • 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.

Art.         10.          As           infrações               serão      apuradas               em          processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.

Art. 11. O auto de infração conterá:

  • – o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
  • – o local, data e hora em que a infração foi constatada;III – o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos;
  • – o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
  • – as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representantelegal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
  • – em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dezdias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa. Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.

Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta:

  • – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração esuas consequências para a saúde pública;
  • – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.

Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições as demais disposições legais vigentes no município de Mallet. Art. 14. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Art. 15. Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Mallet.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mallet, 27 de maio de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 

Publicado por:

Maria Alice Grenteski

Código Identificador:BC6DD9F8

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/05/2021. Edição 2273

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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