Home Política Regional Justiça acata pedido de Aliel e tarifa do Transporte deve voltar a R$ 3,80

Justiça acata pedido de Aliel e tarifa do Transporte deve voltar a R$ 3,80

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Decisão foi tomada após uma ação proposta por Aliel questionar vários pontos que elevaram a tarifa para R$ 4,20

A Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond Cesar, atendeu hoje a  ação proposta pelo deputado federal Aliel Machado (PSB) e concedeu liminar  anulando o Decreto no 16.425 de 2019, do Prefeito Marcelo Rangel, que havia autorizado o reajuste da tarifa do ônibus a 4,30 (quatro reais e trinta centavos), ainda em setembro de 2019. Com a decisão o valor da tarifa deve voltar a R$ 3,80.

Em fevereiro deste ano, outra ação de Aliel já havia impedido que a o conselho autorizasse o reajuste por seis meses até que todas as irregularidades apontadas pelo  relatório do TCE fossem sanadas. Mas a empresa conseguiu derrubar a liminar.

No entanto, recentemente, após ter suspendido o aumento de 2017 (em decisão cujos efeitos práticos ainda são discutidos), a Magistrada decidiu sustar também o aumento de 2019 até o cumprimento, pela Prefeitura e pela VCG, das recomendações feitas pelo TCE-PR no relatório de fiscalização nº 106/2018, que se relacionam e interferem no cálculo do valor da tarifa.

“É mais uma vitória do povo de Ponta Grossa. Uma vitória para a população e para os empresários, que também pagam pelo transporte. Essa é uma luta nossa desde o movimento estudantil. Sempre digo que não somos contra o cumprimento de contrato e nem contra reajuste. Mas é preciso que seja feito com transparência. E a Justiça nos deu razão, mais uma vez, nos problemas que sempre apontamos com relação ao transporte público em Ponta Grossa”, afirmou Aliel.

Entre as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas e por Aliel, e acolhidas pela Juíza, estão a falta de estrutura adequada para o acompanhamento da execução contratual, sobretudo no que diz respeito à utilização de Tecnologia da Informação em Centro de Controle de Operações, pouco controle sobre capital imobilizado, além de necessárias reformas nos terminais visando à adequação às normas de acessibilidade, entre outras. Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, os réus incidirão em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, VCG e Município.

Chamou a atenção da Magistrada o fato de que a Prefeitura foi intimada para, em 20 dias úteis, juntar toda a documentação técnica que fundamentou o aumento, porém, no último dia de prazo, limitou-se a pedir prorrogação. Para a Dra. Luciana Virmond, o Município réu demonstrou ausência de interesse no cumprimento da determinação de juntada dos documentos, o que reforçou a alegada falta de transparência no processo.

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