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Governador sanciona Lei proposta por Hussein, que limita plantio de árvores próximas a linhas e rede elétricas

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No dia 18 de fevereiro,  O governador Ratinho Júnior, sancionou a Lei 20.081,  que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica.

A Copel concedeu ao deputado Hussein, em 17 de fevereiro último, Placa de Reconhecimento por seu trabalho e iniciativa que resultou na aprovação dessa Lei, garantindo assim mais segurança e qualidade no fornecimento de energia à população do Paraná.  O que se traduz no  desenvolvimento do Estado.

De acordo com o líder do Governo na ALEP, deputado Hussein Bakri, a faixa de segurança mínima para o plantio de árvores exóticas e nativas de grande porte junto às linhas e redes de distribuição de energia elétrica é de 30m (trinta metros), sendo 15m (quinze metros) de cada lado, a partir do eixo central.

“Nas áreas definidas como faixa de segurança, o proprietário poderá manter vegetação rasteira, plantar culturas com porte de até 3 metros de altura, devendo a concessionária de

distribuição de energia elétrica ser consultada em casos de cultura com altura superior, e  utilizar para pastagem” enumera Hussein.

Pela Lei, a poda e a supressão da vegetação das áreas de faixa de segurança, previstas serão de competência dos proprietários, exceto nos casos em que há riscos de segurança

devido à proximidade com a rede elétrica, devendo a concessionária ser acionada para execução dos serviços de poda e supressão de vegetação.

As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites estabelecidos por esta Lei

somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, exceto nos casos de empreendimentos de linhas de transmissão e distribuição de alta tensão com licença de operação vigente e que já prevê a autorização para supressão e poda de vegetação nativa para a manutenção da faixa de segurança.

A Lei ainda determina:

  • Diante de omissão do proprietário na realização da poda e supressão da vegetação, estará

a concessionária autorizada a fazê-la.

  • É facultada a celebração de acordo visando à execução compartilhada, supervisionada

pelos proprietários, das atividades de supressão ou poda da vegetação.

  • A árvore plantada na faixa de segurança e, quando for o caso, cortada pela concessionária

será disposta no local para que o proprietário lhe dê a devida destinação.

Art. 4.º O acesso da empresa concessionária às propriedades particulares, para fins de

manutenção das áreas de faixa de segurança, dispensa o prévio aviso e anuência do

proprietário, em conformidade com o § 2º do art. 3º do Decreto Federal nº 35.851, de 16 de

julho de 1954.

Por: Clayton Burgath

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