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DER/PR ingressa com ações contra concessionárias para garantir segurança para os usuários

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O DER/PR, Departamento de Estradas de Rodagem, ingressou na Justiça Federal com pedidos de liminar em Ações Civis Públicas para obrigar as concessionárias de pedágio do Anel de Integração a implantar a canalização do tráfego e reforço de sinalização nas praças de pedágio, para garantir a transposição livre e segura dos usuários, com o encerramento dos contratos. A Ação Civil Pública busca estabelecer condições seguras, evitando que a partir do primeiro minuto após o encerramento da concessão, ocorram choques e colisões com outros veículos ou com a própria estrutura da praça de pedágio. A concessionária EcoNorte concordou em realizar a canalização do tráfego em suas praças e não é alvo do pedido. Para ajustar a operação das rodovias onde estão implantadas as praças de pedágio após o encerramento dos contratos, o

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DER/PR apresentou às concessionárias nas últimas semanas um modelo padrão de travessia nestes dispositivos, tendo como premissa a padronização de tráfego com o desvio pelas faixas laterais, onde não existem restrições de altura ou largura. A mesma ação contempla a obrigação de que as concessionárias estabeleçam um cronograma em conjunto com as comissões do DER/PR encarregadas de fazer o recebimento dos bens adquiridos com recursos da concessão. Esse segundo ponto atinge todas as concessionárias. Em maio, o DER/PR oficiou as concessionárias sobre a questão patrimonial e a canalização. A ideia era que, até os 90 dias que antecedem o termo final do contrato, elas apresentassem o plano de desmobilização dos bens da concessão. As concessionárias propuseram a entrega imediata, logo após o encerramento das atividades, mas por se tratar de grande quantidade de bens que vão ser incorporados ao patrimônio do Estado, o DER/PR precisa de um cronograma de recebimento, devido a necessidade de que eles sejam vistoriados e recebidos. As concessões terminam entre esta sexta e sábado, sem que haja empresa substituta para assumir a sua operação, processo sob responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. Com isso, a manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retorna ao Dnit e a das rodovias estaduais ficam sob a administração do DER/PR.

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