Decreto pioneiro no Paraná consolida proteção a quem denuncia irregularidades

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O paranaense ganhou um instrumento mais seguro para proteger sua identidade, no caso de denunciar atos ilícitos ou irregularidades que envolvam a administração pública estadual. Decreto estadual publicado no Diário Oficial nesta semana busca padronizar a recepção de denúncias e fornecer ao Estado amparo legal contra possíveis represálias a denunciantes, além de ser ferramenta jurídica contra a corrupção. Este é o primeiro decreto paranaense específico para proteger quem denuncia, seja servidor ou não. O documento segue melhores práticas internacionais de proteção ao denunciante para canais de denúncia, específico a quem aponta desvios de dinheiro público ou atos de corrupção. A iniciativa atende ainda tópico elencado pela Transparência Internacional como fundamental para o combate à corrupção. De acordo com o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, a proteção ao denunciante era descrita por resolução. O instrumento era frágil para a responsabilização de servidores que coagissem colegas, o que é resolvido com a edição desse decreto.

O texto tem como base o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e está de acordo com Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O decreto também serve ao Programa de Integridade e Compliance, que passa a dar mais segurança e proteção ao servidor que denuncie irregularidades. Está protegida pelo novo decreto qualquer pessoa, servidor ou não, que procure a Ouvidoria-Geral ou as ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de autarquias e de fundações ligadas ao Executivo Estadual. Essas unidades vão implantar medidas para recebimento, triagem, encaminhamento das denúncias e proteção das informações, além de instalações e de meios adequados para atender o decreto. Ao servidor público denunciante será garantido, de acordo com a situação, proteção da identidade, autorização temporária para teletrabalho ou transferência de local de trabalho, proteção contra retaliações e medidas de proteção à integridade física.