Home Política Regional Da Liderança do Governo: Hussein comenta que CCJ aprova tramitação da PEC que cria departamento de Polícia Penal do Estado

Da Liderança do Governo: Hussein comenta que CCJ aprova tramitação da PEC que cria departamento de Polícia Penal do Estado

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“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa acaba de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui no Paraná a Polícia Penal e também o projeto de lei que isenta militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves dos descontos previdenciários. Essas duas conquistas se somam ao anúncio feito ontem pelo Governador Ratinho Junior de que as forças policiais do Estado receberão diária por atividade extrajornada. Por isso, não poderia deixar de parabenizar a participação decisiva nesse processo dos deputados ligados à segurança pública. Agradeço aos delegados Fernando, Francischini e Jacovós, ao deputado Do Carmo, ao Coronel Lee, ao Soldado Adriano José e, de forma muito especial, ao saudoso Delegado Recalcatti. Sem o apoio e a contribuição de cada um deles, os avanços em favor das nossas forças de segurança não teriam sido possíveis. A Assembleia segue trabalhando firme em prol do Paraná e dos paranaenses” – HUSSEIN BAKRI, deputado estadual e líder do Governo na ALEP.

Auxílio – A CCJ também analisou nesta terça-feira sete ementas à proposta do Poder Executivo que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. O projeto 150/2021, que tramita em regime de urgência, recebeu, na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (03), seis emendas de plenário e uma emenda modificativa.

A Comissão acatou uma emenda modificativa ao artigo 10 do projeto, apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD). A emenda dispensa instituições financeiras de considerar as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN), nas contratações e renegociações de operações de crédito.

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