Contribuição sindical: projeto de lei prevê que trabalhador autorize cobrança

NATAL 2023

O pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado pode estar com os dias contados. Depois de decisão do Supremo Tribunal Federal — em setembro passado — pela volta da cobrança, caso o emprego não se oponha, um projeto de lei, já aprovado no Senado, proíbe sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sem prévia autorização do empregado.

Especialista em direito previdenciário Washington Barbosa explica que o projeto de lei prevê que o trabalhador deve autorizar previamente a cobrança de contribuições sindicais, para que o valor da contribuição seja descontado da folha de pagamento. Essa manifestação precisa ser feita por escrito e entregue ao empregador e ao sindicato.

“O sindicato tem que ter o reconhecimento da sua categoria. Se eu reconheço o trabalho do meu sindicato, eu farei tudo para me associar e dar força para aquele sindicato. Assim deve ser o sindicato, não essa coisa obrigada pelo Estado”, diz Washington Barbosa.

A opinião também é compartilhada pela especialista em direito e processo do trabalho Juliana Mendonça. Segundo ela, uma nova contribuição sindical obrigatória aos trabalhadores representa um retrocesso porque “tira o direito de escolha” dos empregados.

“O fato de obrigar a todo e qualquer trabalhador a ter esse recolhimento gera uma certa tristeza, porque é muito difícil você ser compelido a fazer algo que você não se sente bem representado; você não observa se aquele sindicato está fazendo aquele trabalho bem feito para você”, lembra Juliana Mendonça.

Segundo o relator da proposta no Senado, o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, há sindicatos que estão dificultando os trabalhadores de exercerem o direito de não pagar a contribuição. O parlamentar diz que algumas entidades estão impondo “prazos apertados, horários inoportunos, taxas abusivas e exigência de comparecimento presencial”, por exemplo.

Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto de lei foi encaminhado para análise na Comissão de Assuntos Sociais da Câmara