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APLICATIVO AGORA É LEI NO PARANÁ É UM INSTRUMENTO DE DEFESA PARA O CONSUMIDOR

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Nesta sexta-feira (11) a lei que criou o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos. A lei federal garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania.

Aqui no Paraná, os consumidores têm também uma ferramenta que auxilia na consulta de leis estaduais de direito do consumidor e, com isso, fazer valer os seus direitos. É o aplicativo Agora é Lei no Paraná, criado em 2017 a partir de uma iniciativa da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná.

O aplicativo reúne mais de 320 leis estaduais para o consumidor, que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços. A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente).

Com o Agora é Lei no Paraná, o consumidor pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.

“Apenas com o trabalho e o talento dos funcionários da Assembleia criamos um aplicativo que além de dar destaque para a atividade dos deputados, coloca nas mãos das pessoas um poderoso instrumento na defesa dos seus direitos”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Nossa comunicação está trabalhando em sintonia com o que há de mais moderno e buscando novas formas de ampliar a divulgação de tudo o que ocorre aqui na Assembleia”, completou.

A ferramenta é muito mais do que um simples recurso tecnológico, o aplicativo Agora é Lei no Paraná é, sobretudo, um instrumento de cidadania na medida em que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação de consumo tendo, portando, acesso aos seus direitos.

Por isso, o objetivo é estimular que os paranaenses conheçam o aplicativo e utilizem mais esse recurso para fazer valer os seus direitos. “A gente quer incentivar a população para que tenha o aplicativo na palma da mão, no celular, para que possam cobrar os seus direitos em qualquer lugar e fazer valer as leis que estão em vigor no Paraná”, ressalta Kátia Chagas, Diretoria de Comunicação da Assembleia.

Leis – Entre as leis apresentadas no aplicativo estão diversas que envolvem o momento de pandemia a qual passam todos os brasileiros, como a lei 20.189/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a pandemia da covid-19; e a lei 20.187/2020 que proíbe que planos de saúde cobrem taxas adicionais no tratamento da covid-19, bem como exige a esterilização de máquinas de cartão e carrinhos e cestas de compras para evitar a proliferação do coronavírus.

O aplicativo também apresenta leis como a 16.136/2009 que determina que os estabelecimentos comerciais situados no Paraná, devem manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para a consulta, quando solicitada, pelos clientes.

Também consta no aplicativo a lei 19.534/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula de estudantes, com até 18 anos, das redes públicas e privadas no Paraná; a lei 19.582/2018 que permite o desembarque, das 22 às 5 horas, de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível; a lei 17.949/2014 que determina que banho e tosa de animais sejam realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços e também a instalação de um sistema de gravação dos serviços que poderão ser acompanhados pelos clientes; a lei 18.946/2016 que obriga a divulgação, na entrada dos estabelecimentos comerciais, das formas de pagamentos aceitas; a lei 18.943/2016 que proíbe que estabelecimentos comerciais determinem um valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito e crédito; e a lei 18.822/2016 que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefonia, internet e tv a cabo, a conceder a seus clientes antigos os mesmos benefícios de promoções realizadas para atrair novos clientes.

Premiação – A ferramenta acumulou prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019, concedido em abril. A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor, além de trocar experiências sobre iniciativas bem-sucedidas. A ferramenta criada pela Assembleia superou outros 25 projetos de todo o país.

O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizado durante a 23ª Conferência realizada em Salvador, na Bahia, em novembro de 2019.

Em 2017, recebeu “Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação, o mais importante reconhecimento do País a projetos e soluções de governo eletrônico com uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação. O projeto foi o único entre os 12 finalistas a ser desenvolvido por um Legislativo estadual.

AUDIÊNCIA MARCA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE PEDÁGIOS NO PARANÁ

Reunião da Frente Parlamentar de Encerramento dos Contratos de Pedágio acontece de forma on-line na segunda-feira (14) com transmissão pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo.. Créditos: Jorge Woll/DER

Uma audiência na próxima segunda-feira (14) será realizada para o lançamento da Frente Parlamentar dos Contratos de Pedágio no Paraná. Os atuais contratos encerram em 2021.

Proposta pelo deputado Arilson Chiorato (PT), a Frente terá por objetivo acompanhar e fiscalizar a execução das obras em andamento, bem como o encerramento dos contratos de pedágio do Paraná. Segundo o deputado, o trabalho da Frente vai se concentrar em “acompanhar as obras não entregues, o cronograma que não foi cumprido, o valor alto das tarifas, o acordo de leniência com o Ministério Público Federal, além de debater esse novo modelo híbrido que tanto fala o Governo Federal, pois o povo paranaense não tolera esse tipo de atitude”, declarou. “Agradeço a todos os que estão juntos e aderiram. Vamos fazer esse trabalho de forma coletiva. O pedágio no Paraná é um assunto de todos aqui nessa Casa, dos 54 deputados”, completou.

Integram a Frente Parlamentar os deputados: Arilson Chiorato (PT) como coordenador, Anibelli Neto (MDB), Boca Aberta Jr (PROS), Dr. Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC), Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Delegado Jacovos (PL), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Carlos Martins (PP), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Luiz Fernando Guerra (PSL), Mabel Canto (PSC), Maria Victoria (PP), Requião Filho (MDB), Paulo Litro (PSDB), Professor Lemos (PT), Soldado Adriano Jose (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (CDN), Reichembach (PSC).

A reunião será realizada de forma on-line a partir das 10 horas, na segunda-feira (14), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canas 10.2 em tv aberta e 16 pela Claro/Net, site e redes sociais do Legislativo.

FRENTE PARLAMENTAR PEDE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR

Expediente enviado ao superintendente estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, solicita adesão das universidades estaduais ao programa Mais Médicos.. Créditos: FreePik

Deputados que integram a Frente Parlamentar do Coronavírus da Assembleia Legislativa do Paraná enviaram, na quarta-feira (9), expediente ao superintendente estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, solicitando a adesão das universidades estaduais ao programa Mais Médicos, o que poderá acelerar a revalidação dos diplomas de profissionais de saúde formados no exterior.

“A atuação dos profissionais médicos formados no exterior é imprescindível neste momento de pandemia. No Paraná são cerca de 200 médicos precisando de revalidação para auxiliar no combate à covid-19, principalmente no interior do estado, onde atrai menos profissionais formados no Brasil”, disse o deputado Michele Caputo (PSDB), coordenador da Frente.

No expediente, os deputados apontam que desde a aprovação do programa Mais Médicos, o profissional formado no exterior já pode atuar numa jornada de 36 horas semanais enquanto realiza a pós-graduação em Atenção Primária à Saúde, curso que dura três anos. Após esse período, se aprovado no curso, o seu diploma será revalidado.

Adesão – “No Paraná, apenas a UFPR aderiu ao programa e pode certificar a pós-graduação. Precisamos que as universidades estaduais também sejam capazes de revalidarem o diploma desses profissionais, tão necessários neste momento.” explicou Michele Caputo.

O deputado lembrou do esforço do poder público em expandir a capacidade de enfrentamento ao coronavírus, tanto em insumos, equipamentos e leitos de UTI, quanto na contratação de médicos, enfermeiros e técnicos.

“Podemos mencionar a portaria do Ministério da Saúde, que autorizou o chamamento de estudantes de medicina para atuarem no combate ao coronavírus, sendo validados diplomas de estudantes que cursaram pelo menos 75% do curso.” afirmou.

O expediente é resultado das discussões levadas pela Frente Parlamentar e que visam adotar medidas concretas de enfrentamento à pandemia, seja pelo viés sanitário, econômico ou social, nas três esferas de poder estadual.

“Pedimos apoio do Estado para o projeto de lei que determina a revalidação de diplomas do Paraná nos moldes do Programa Mais Médicos. O expediente e o projeto de lei são exemplos da importância do trabalho que estamos realizando na Frente”, reafirmou Michele Caputo.

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