Home Política ANO ELEITORAL – Controladoria orienta prefeitos como agir durante a pandemia

ANO ELEITORAL – Controladoria orienta prefeitos como agir durante a pandemia

0

Todas as prefeituras do Paraná receberam nesta semana ofício da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado em conjunto com o governo estadual, principalmente sobre como contratar e adquirir produtos durante a emergência na saúde. A CGU e a Controladoria-Geral do Estado também colocaram à disposição canais de comunicação para sanar dúvidas dos gestores municipais.

O documento se baseia na Lei Federal 13.979/2020, sobre medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência causada pelo novo coronavírus. “O gestor deverá dar atenção ao cumprimento da legislação eleitoral e às hipóteses de excepcionalidade para situações de emergência ou calamidade, como estamos enfrentando”, disse Raul Siqueira, controlador-geral do Estado.

Segundo o controlador-geral, a união entre entes e órgãos de várias esferas administrativas possibilita que as decisões sejam tomadas por perfis técnicos e científicos e é o momento de compartilhar com o objetivo de atender todos os municípios.

“O ofício disponibiliza a todos os prefeitos canal de comunicação direta com os órgãos de controle da União e do Estado. Alguns anexos trazem recomendações, cartilhas orientativas e material de acesso livre na internet, além de minutas e modelos de procedimentos. O único fim é dar segurança jurídica para os prefeitos na tomada de suas decisões”, destacou Siqueira.

As orientações se concentram no artigo 4.o daquela legislação que estabelece regras para a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos. “Esse momento ímpar pelo qual a administração pública passa não a exime de prestar contas à população e de seguir procedimentos legais. As ações em casos de urgência também são regulamentadas, e o prefeitos devem tomar precauções para não incorrerem em erros”, afirmou Siqueira.

Ele também atenta à obediência da Lei do Acesso à Informação (12.527/2011) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A orientação da CGE, em consonância com a CGU, é para os municípios divulgarem, em seus respectivos portais da transparência, todas as despesas e aquisições para o combate ao novo coronavírus em abas separadas das ações para outros fins.

Comentários estão fechados.

Veja Também

Prazo para apresentação de plano para fim de lixões nos municípios encerra no final do ano e prefeitos devem ficar atentos

Com a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento, associações de municípios estão alerta…