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Rio Azul: abertura do processo de escolha das eleições unificadas dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rio Azul

EDITAL nº 01/2019 de 01 de abril de 2019

Súmula: declara a abertura do processo de escolha das eleições unificadas dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Rio Azul-PR, para o mandato de 2020-
2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Rio Azul/ PR- CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº152/2012 e nº170/2014,
ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA, e a Lei Municipal nº 479/2009, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha
Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 10/01/2020 a
10/01/2024, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1.0. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este Edital,
apreciado e deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rio Azul-PR.
1.2. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido
Conselho, conforme Resolução nº 010/2019, é a responsável por toda a condução do
processo de escolha.
1.3. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Rio Azul-
PR, para o mandato de 04 (quatro) anos, que se iniciará no dia 10/01/2020 e se estenderá
até o dia 10/01/2024.
1.4. Caberá impugnação do presente edital no período de 02/04/2019 à 03/04/2019,
devendo ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social na Sala dos
Conselhos, sendo que o mesmo será analisado pela Comissão Eleitoral em 04/04/2019
que publicará eventual retificação do edital no dia 05/04/2019.

2.0. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

2.1.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente,
cumprindo as atribuições previstas nos Arts. 18-B, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194,
todos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.2.Da Remuneração:
2.2.1.O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao
recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.254,31 1 (um mil e duzentos e cinquenta
e quatro e trinta e um centavos), que será reajustado conforme reajuste anual dos
servidores públicos municipais.
2.2.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o
valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos
incorporados, ficando-lhe garantidos:
I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Art. 36 da Lei
Municipal nº 479/2009).

2.3. Do Horário de funcionamento do Conselho Tutelar e exercício da função:
2.3.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de
dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 30 da Lei Municipal nº 479/2009
para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de
plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao
órgão.
2.3.2. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não configura vínculo
empregatício ou estatutário com o município.

3.0. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA:

3.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deverá
atender as seguintes condições, até o encerramento das inscrições (07/06/2019):
I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e
certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado
de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
do Paraná;
II. Ter idade igual ou superior a vinte e um anos, comprovada por meio da
apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de
identificação;
III. Residir no município de Rio Azul-PR, comprovado por meio da
apresentação de conta de água, luz, telefone fixo ou título de eleitor;
IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou
Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído
o ensino médio, até o dia da inscrição;
V. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do
título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela
Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do
Conselho Tutelar, em declaração firmada pelo candidato;
VII. Não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança e
adolescente, em declaração firmada pelo candidato;

1 O valor salarial vigente pode sofrer alterações, conforme estudo que está sendo elaborado.

VIII. Não estar exercendo funções de agente político, em declaração firmada
pelo candidato;
IX. Possuir reconhecida experiência, no trato com crianças e adolescentes,
preferencialmente;
X. Possuir carteira nacional de habilitação (CNH).

4.0. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

4.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o calendário
anexo I ao presente Edital.
4.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas
atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, bem
como nos demais locais indicados neste Edital, para cada uma das fases do processo de
escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos
documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento
de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
h) Termo de Posse.

5.0.DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS:

5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições
do processo de escolha, tais como se acham definidas neste Edital, acerca das quais não
poderá alegar desconhecimento;
5.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de
que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de membro do
Conselho Tutelar.
5.3. As inscrições ficarão abertas no período das 08:00 horas do dia 08/04/2019 às 17:00
horas do dia 07/06/2019.
5.4. As inscrições serão feitas PESSOALMENTE (não se admitirá inscrição por
procuração e nem encaminhadas por e-mail ou correio) na Secretaria Municipal de
Assistência Social– localizada à Rua Professora Maria Tito Ribeiro, nº 08, Centro,
município de Rio Azul-PR
5.5. No ato de inscrição o candidato, deverá:
a) preencher requerimento e declarações, em modelo próprio que lhe será
fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se
submeter às normas deste Edital;
b) apresentar em ENVELOPE LACRADO e assinado nas bordas pelo requerido,
bem como, pelo servidor que receber o mesmo com os seguintes documentos:
1- Cópia de documento oficial de identificação pessoal com foto;
2- Cópia de CPF;
3- Original das Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela
Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Paraná;

4- Original de Comprovante de residência referente ao ano de 2019 (conta de água,
luz, telefone fixo ou título de eleitor) em nome da pessoa, seus pais ou conjugue;
5- Cópia do Diploma, Histórico Escola ou Declaração de Conclusão de Curso
emitido por entidade oficial de ensino, que comprove o término de no mínimo o ensino
médio;
6- Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (2018)
ou Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações
eleitorais;
7- Original ou fotocópia de comprovante de experiência, conforme do inciso IX,
do item 2.1 do presente edital.
5.6. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da
inscrição;
5.7. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições ou nomeação do candidato, caso
se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ ou qualquer irregularidade nos
documentos apresentados;
5.8. É inelegível e está impedido de se inscrever no processo de escolha unificado o
candidato que, sob pena de indeferimento da inscrição:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de
janeiro de 2016 (art. 132 do ECA);
b) que tiver exercido o cargo (titular ou suplente) por período consecutivo superior
a um mandato e meio até o dia 10 de janeiro de 2020 (art. 6º, § 2º da Resolução nº 170 do
CONANDA).
5.9. A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será afixada no mural
da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros
de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS), Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal,
com cópia para o Ministério Público, conforme calendário em anexo.

6.0.DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES:

6.1. Os envelopes das inscrições realizadas devidamente lacrados, serão abertos em
sessão pública da comissão eleitoral, designada para o dia 10/06/2019 às 09:00 horas
na Assistência Social.
6.2. A lista provisória com as inscrições deferidas e indeferidas será publicada no Jornal
Folha de Irati no dia 11/06/2019.
6.3. Caberá recurso e impugnações as inscrições nos prazos estabelecidos.
6.4. A lista definitiva dos candidatos habilitados para participarem do processo de escolha
será publicada no dia 17/06/2019.

7.0. DA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES:

7.1. No caso de o número de pretendentes habilitados ser inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. O número de
habilitados previsto neste item será auferido após o dia 17/06/2019 e não impede a
continuação do processo de escolha, sendo facultativo ao CMDCA deste recurso, que
poderá, somente, ser invocado no prazo de 18/06/2019 à 10/07/2019.

8.0.DA ELEIÇÃO:

8.1. Da reunião que autoriza a campanha eleitoral:
8.1.1. Em reunião própria que será realizada no dia 09/08/2019 às 09:00 na Assistência
Social, a Comissão Especial Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do
processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las,
bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:
a) aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);
b) às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);
c) à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);
d) à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;
e) à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome,
codinome ou apelido etc.);
f) à definição do número de cada candidato;
g) aos critérios de desempate;
h) aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140, da
Lei nº 8.069/90;
i) à data da posse.
8.1.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes,
sendo obrigatória a presença de todos os candidatos habilitados.
8.1.3. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões
tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelos demais candidatos presentes.
8.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.
8.1.5. No primeiro dia útil após a reunião (no dia 12/08/2019), será divulgada a lista
definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com
indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na
cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da
Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros
de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS), Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.

8.2. Da Candidatura:
8.2.1. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou
econômico.
8.2.2. É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro
mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

8.3. Dos Votantes:
a) poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como
eleitores no município;

b) para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação
munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;
c) cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato;
d) não será permitido o voto por procuração.

8.4. Da Campanha Eleitoral:
a) a campanha eleitoral terá início às 00:00 horas do dia 19/08/2019 e se
estenderá até às 23:59 horas do dia 05/10/2019.

b) os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio
de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;
c) é livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou
particular;
d) as instituições (escola, Câmara de Vereadores, CREAS/CRAS, rádio, igrejas
etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar
convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho
Tutelar.
e) os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos
organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
f) os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 50% mais 01 dos
candidatos habilitados e serão supervisionados pelo CMDCA;
g) os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos
nas suas exposições e respostas;
h) os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor
deste Edital aos organizadores;
i) caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita
obediência a este Edital.
8.4.1. Das Proibições:
a) é vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de
comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas,
bonés e outros meios não previstos neste Edital;
b) é vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou
estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente
de:
b.1) entidade ou governo estrangeiro;
b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida
com recursos provenientes do Poder Público;
b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;
b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
b.5) entidade de utilidade pública;
b.6) entidade de classe ou sindical;
b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
b.8) entidades beneficentes e religiosas;
b.9) entidades esportivas;
b.10) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
b.11) organizações da sociedade civil de interesse público.
c) é vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores,
Prefeitos, Deputados, etc.) ao candidato;
d) é vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra
os concorrentes;
e) é proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas (direta ou
indiretamente) antes e depois das datas e horários definidos no inciso a do item 8.4,
sob pena de exclusão do processo de escolha;
f) é vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanha
ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;
g) é vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

h) vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo
Poder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;
i) não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer
local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando
instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de
veículos;
j) é vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como
camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.
8.4.2. Das Penalidades:
a) o candidato que não observar os termos deste Edital poderá ter a sua candidatura
impugnada por qualquer pessoa e será analisada em primeira instância pela Comissão
Especial Eleitoral, cabendo recurso administrativo à plenária do CMDCA;
b) as denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral
deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à
referida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se
julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
do fato, sob pena de preclusão.
b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e
incluindo o dia do vencimento.
c) será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do
mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou
propaganda;
d) a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os
concorrentes será analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, entendendo-a irregular,
determinará a sua imediata suspensão.

8.5. Da votação:
8.5.1. A votação ocorrerá no dia 06/10/2019 das 08:00 horas às 17:00 horas, em local
e horário definidos por edital da Comissão Especial Eleitoral, a ser amplamente divulgado
até o dia 12/08/2019 em publicação no Jornal Folha de Irati, no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS), Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.
8.5.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela
Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
8.5.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos
e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.
a) às 17:00 horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se
encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;
b) somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor,
acompanhado de documento oficial de identidade;
c) após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a
votação;
d) o votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como
forma de identificação;
e) os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente
para o acompanhamento do processo de votação e apuração;

f) o nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão Especial Eleitoral
até o dia 01/10/2019;
g) no dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.
8.5.4. Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.
8.5.5. Será considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) em branco;
e) que tiver o sigilo violado.

8.6. Da mesa de votação
8.6.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores
municipais, devidamente cadastrados.
8.6.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido
e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos…), sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
8.6.3. Compete à cada mesa de votação:
a) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;
b) lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;
c) realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;
d) remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial
Eleitoral.

8.7. Da apuração e da proclamação dos eleitos (dia 06/10/2019 às 17:30 horas):
a) concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa
deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e,
em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente
da Comissão Especial Eleitoral.
b) a Comissão Especial Eleitoral, de posse de todos os Boletins de Urna, fará a
contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final,
o resultado da contagem final dos votos.
c) o processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA.
d) o resultado final da eleição será publicado no dia 09/10/2019 no Diário Oficial
do Município, e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na
sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Unidades de
Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, abrindo prazo para interposição de recursos,
conforme item 8.2 deste Edital.
e) os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e
serão nomeados e empossados como membros do Conselho Tutelar titulares, ficando
todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.
f) na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que,
sucessivamente:
I. apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;
II. tiver maior idade.

9.0.DOS IMPEDIMENTOS:

9.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive.
9.2. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e
da Juventude na Comarca.
9.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que
obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares,
considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação. O outro eleito será reclassificado
como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista
impedimento.

10.0. DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES e SEUS PRAZOS:

10.1. Será admitido recurso/impugnação quanto:
a) impugnação quanto ao presente edital: No prazo das 08:00 horas do dia
02/04/2019 às 17:00 horas do dia 03/04/2019. Julgamento no dia: 04/04/2019 e
publicação do resultado no dia 05/04/2019.
b) recurso quanto ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato ou
impugnação de candidatura: No prazo das 08:00 horas do dia 10/06/2019 às 17:00 horas
do dia 14/06/2019. Notificação pessoal dos candidatos impugnados: 10/06/2019. Prazo
para apresentação de defesa de candidato impugnado: 10/06/2019 à 14/06/2019. Análise
pela Comissão eleitora: 17/06/2019. Publicação do resultado: 18/06/2019.
c) recurso à plenária do CMDCA, quanto a decisão da comissão eleitoral em
relação à análise da candidatura e impugnações de candidaturas: No prazo das 08:00 horas
do dia 17/06/2019. Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 17/06/2019. Divulgação dos
resultados definitivos: 18/06/2019.
d) impugnações de fatos ocorridos no dia da eleição e recursos quanto ao
resultado: No prazo de 10/10/2019 à 16/10/2019. Julgamento pela Comissão Eleitoral:
17/10/2019. Publicação do resultado pela comissão eleitoral: 18/10/2019.
e) recursos ao CMDCA quanto a decisão da comissão eleitoral a respeito do
resultado da eleição e fatos ocorrido no dia da eleição: No prazo de 21/10/2019 a
23/10/2019. Julgamento pelo CMDCA: 24/10/2019. Publicação do resultado:
25/10/2019.
10.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento
cair em feriado ou em finais de semana.
10.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1
deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
10.4. Os recursos/impugnações deverão ser entregues pessoalmente na sede da
Assistência Social, não sendo aceito documentos encaminhados por qualquer outro meio.
10.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
10.6. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do
questionado.
10.7. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Os
recursos deverão ser digitados.
10.8. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de
divulgação na sede da Prefeitura Municipal e na sede do Conselho Tutelar e do CMDCA
e ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha.

11.0. DO CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS ELEITOS (TITULARES e
SUPLENTES):

11.1. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do
processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às
atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA antes da posse, com
frequência de no mínimo 80%, com carga horária mínima de 40h.
11.2. A capacitação deverá ocorrer no período de 28/10/2019 à 22/11/2019, sendo que no
prazo máximo de até o dia 25/10/2019 o CMDCA deverá publicar a convocação dos
conselheiros para participarem do curso, onde deverá constar:
a) a carga horária da capacitação;
b) os dias, horário e locais que serão realizadas;
c) as temáticas que serão trabalhadas nos dias da capacitação;
d) os instrutores que irão ministrar a referida capacitação.
11.3. Os eleitos poderão ser notificados por e-mail ou telefone, entretanto, a notificação
oficial será realizada na publicação do Jornal Folha de Irati do dia 25/10/2019.
11.4. O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo
de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que
tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a
ordem de classificação.
11.5. O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em
outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação
continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização
da legislação e dos processos de trabalho.
11.6. Somente serão aceitas como justificativa de ausência nos dias do curso:
a) atestados médicos de consultas que não sejam eletivas e/ou internamentos;
b) certidões de óbito de parentes até o terceiro grau.
11.7. Não será aceito como justificativa a ausência para cumprir escala como conselheiro
tutelar, devendo a mesma ser readequada pelo presidente, de forma a possibilitar a
participação dos eleitos;
11.8. Em Sessão Pública do CMDCA designada para o dia 27/11/2019 às 09:00 horas,
serão analisadas as listas de frequência dos eleitos no curso de formação, e declarado o
resultado final e homologação final do processo de eleição.

12.0. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E
EXERCÍCIO:

12.1. No dia 29/11/2019 o CMDCA publicará a homologação final do processo de
escolha, diplomando-se os cinco titulares e os cinco suplentes, devendo ainda em 48
(quarenta e oito) horas comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.
12.2. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 05
(cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordem
decrescente de votação, como suplentes.
12.3. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos membros do Conselho Tutelar eleitos
em 10 de janeiro de 2020, data em que se encerra o mandato dos membros do Conselho
Tutelar em exercício.

12.4. A convocação dos membros do Conselho Tutelar eleitos para a posse será realizada
por meio de edital, a ser publicado nos locais indicados deste Edital, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
12.5. Os candidatos também serão pessoalmente convocados por ofício, a ser entregue no
endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.
12.6. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.
12.7. O dia, a hora e o local da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos serão
divulgados junto à comunidade local, afixando o convite no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
12.8. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá
manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.
12.9. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar
posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao
CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.
12.10. O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente será
reclassificado como último suplente.
12.11. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em razão
do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação de
trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entrada
em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do
impedimento.
12.12. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração
de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de membro do
Conselho Tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações
constitucionais.

13.0.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância
que será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial do
Município e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede
do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da
Rede Pública Municipal.
13.2. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de
todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha.
13.3. A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do
candidato e deverá ser feita, mediante protocolo, na Casa dos Conselhos Municipais.
13.4. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, a
qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor por
parte da Comissão Especial Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade ou
falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre,
comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais.

13.5. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos
serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Especial Eleitoral.
13.6. Todas as decisões da Comissão Especial Eleitoral ou do Plenário do CMDCA serão
devidamente fundamentadas.
13.7. Todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a
fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela
Comissão Especial Eleitoral, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital.
13.8. Os membros do Conselho Tutelar eleitos como titulares e os seus suplentes, no
primeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação
específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos
por uma comissão ou instituição pública ou privada, sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria à qual está vinculado.
13.9. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal
local

Rio Azul, 01 de abril de 2019.

___________________________________________
Robison Godoy de Almeida – Presidente do CMDCA

____________________________________________
Joélcio Gonçalves Soares – Vice-Presidente do CMDCA

ANEXO I
Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

1 – Publicação do Edital: 02/04/2019 no Jornal Folha de Irati.
2- Prazo para impugnação do edital: Das 08:00 horas de 02/04/2019 às 17:00
horas de 03/04/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
3- Julgamento das impugnações do edital: 04/04/2019 às 13:00 horas em Sessão
Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
4- Publicação de eventual retificação de edital (após análise das impugnações):
05/04/2019 no Jornal Folha de Irati.
5 – Inscrições na sede do CMDCA: Das 08:00 horas do dia 08/04/2019 às 17:00
horas do dia 07/06/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
6 – Abertura dos envelopes e análise dos Requerimentos de inscrições: 10/06/2019
às 09:00 horas em Sessão Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos
localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
7 – Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrições deferida e
indeferidas: 17/06/2019 no Jornal Folha de Irati.
8 – Prazo para recurso: Das 08:00 horas de 10/06/2019 às 17:00 horas de
14/06/2019, pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
9- Notificação pessoal dos candidatos impugnados: 10/06/2019.
10- Prazo para apresentação de defesa dos candidatos impugnados: Das 08:00
horas de 10/06/2019 às 17:00 horas de 14/06/2019 (1 dia útil) pessoalmente na Sala dos
Conselhos localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
11 – Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: 17/06/2019 às 09:00
horas em Sessão Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos localizado na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
12 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos
candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 18/06/2019 no Jornal Folha de
Irati.

13 – Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: Das 08:00 horas de
17/06/2019 às 17:00 horas pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
14- Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 18/06/2019 às 09:00 horas em
Sessão Pública do CMDCA na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria Municipal
de Assistência Social.
15 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos
candidatos com inscrição deferida, em ordem: 18/06/2019 no Jornal Folha de Irati.
16- Prazo para reabertura de inscrições: 18/06/2019 à 10/07/2019.
17- Sessão Pública do CMDCA com todos os candidatos para divulgar as regras
da campanha eleitoral: 09/08/2019 às 09:00 horas na Sala dos Conselhos localizado na
Secretaria Municipal de Assistência Social. – OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO
DE TODOS HABILITADOS.
18- Publicação do edital com o número de cada candidato e autorização para
iniciar as campanhas: 12/08/2019 no Jornal Folha de Irati.
19- Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos:
19/08/2019 às 00:00 horas.
20- Término do prazo para realização de campanha eleitoral pelos candidatos: Até
às 23:59 do dia 05/10/2019.
21- Reunião pública com mesários e candidatos para curso de como irá funcionar
a votação e sessão de lacração das urnas: De 01/10/2019 à 02/10/2019 em horários a
serem previamente divulgados na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
22 – Dia da votação (art. 135, § 1º do ECA): 06/10/2019 das 08:00 às 17:00 horas
nos locais que serão divulgados pela Comissão Eleitoral em publicação do Jornal
Folha de Irati até o dia 12/08/2019.
23 – Divulgação do resultado da votação candidatos: 06/10/2019 após as
contagens dos votos que inicia às 17:30 horas, em local a ser informado pela
Comissão Eleitoral.
24- Publicação do resultado da votação: 09/10/2019 no Jornal Folha de Irati.
25 – Prazo para impugnação do resultado da eleição: Das 08:00 horas de
10/10/2019 às 17:00 horas de 16/10/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos
localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

26 – Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 17/10/2019 às 09:00
horas em Sessão Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos localizado na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
27 – Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da
eleição: 18/10/2019 no Jornal Folha de Irati
28 – Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra
resultado da eleição para análise do CMDCA: Das 08:00 horas de 21/10/2019 às 17:00
horas de 23/10/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
29- Julgamento dos recursos interpostos em relação ao julgamento dos recursos:
24/10/2019 às 09:00 horas em Sessão Pública do CMDCA na Sala dos Conselhos
localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
30 – Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 25/10/2019 no Jornal
Folha de Irati.
31 – Curso de Capacitação: 28/10/2019 à 22/11/2019 em local e carga horária a
ser divulgada pelo CMDCA por publicação oficial até o dia 25/10/2019 –
OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ELEITOS.
32- Análise Frequência em curso: 27/11/2019 às 09:00 horas em Sessão Pública
do CMDCA na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria Municipal de Assistência
Social.
33- Proclamação do resultado final da eleição: 29/11/2019 no Jornal Folha de Irati.
34- Período de transição: 06/01/2020 à 09/01/2020 na Sede do Conselho Tutelar.
35 – Posse e diplomação dos eleitos (art. 135, § 2º do ECA): 10/01/2020 em local
a ser divulgado por publicação do CMDCA.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS
DOCUMENTOS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Azul-PR
Ficha de Inscrição de Candidato nº ________________
Nome completo: ________________________________________________________
Endereço residencial: ____________________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________
Telefones contato: _______________________________________________________

Documentos apresentados
( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual
( ) Comprovante de votação nas últimas 04 (quatro) eleições ou certidão de quitação com
as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral (original)
( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Paraná
( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso (cópia)
( ) Documento oficial de identificação e CPF (cópia)
( ) Carteira nacional de habilitação (cópia)
( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (original) ou Declaração firmada em cartório de
endereço no município
( ) Comprovantes de experiência conforme edital (cópias) ou declarações registradas em
cartório.
( ) Título de eleitor (cópia)

Eu______________________________________________________ declaro que li o
Edital nº 01/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da
função de conselheiro tutelar, bem como de que estou entregando todos os documentos
acima nominados em envelope lacrado, que será rubricado por mim e pelo funcionário
que recebe-los, estando ciente que a falta de documentos gerará o indeferimento de minha
inscrição.

Rio Azul, ________ de _________________ de 2019.

_____________________________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO III

AUTODECLARAÇÕES

1- DECLARAÇÃO DE NÃO TER SIDO PENALIZADO COM A
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos
fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função
de membro do Conselho Tutelar.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Rio Azul, ______ de _________ de 2019.

__________________________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE DE
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos
fins, sob pena de responsabilidade, que não integro diretoria de entidade de atendimento
à criança e adolescente.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Rio Azul, ______ de _________ de 2019.

__________________________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR EXERCENDO FUNÇÃO DE AGENTE
POLÍTICO

Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos
fins, sob pena de responsabilidade, que não estou exercendo as funções de agente político.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Rio Azul, ______ de _________ de 2019.

__________________________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO VI

FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE
ATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Nome:_________________________________________________________________
Profissão atual: __________________________________________________________
Escolaridade:___________________________________________________________
Idade: _________________________________________________________________

Tomador do
serviço (nome da
pessoa física ou
jurídica)
Atividades
desenvolvidas
Período
(data de início e
término)
Contato do
tomador
do serviço
(endereço, telefone
e nome completo
do chefe imediato)

Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar
ciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.

Rio Azul, ______ de _________ de 2019.

_______________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO VII

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Certifico que ________________________________________ protocolou inscrição
para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de Rio Azul,
às ____:_____ horas do dia ____/_____/2019, onde o candidato(a) preencheu a ficha de
inscrição e auto declarações, tendo assinado na minha presença, bem como, me entregou
envelope lacrado com os documentos exigidos em edital, o qual foi rubricado nas bordas
por mim e pelo candidato.
Protocolo emitido em duas vias (uma ao candidato e uma ao CMDCA).
O referido é verdade e dou fé.

Rio Azul, ______ de _________ de 2019.

____________________________
Responsável pelo recebimento da inscrição

Sobre CLAYTON ARISTOCRATES MOLINARI BURGATH

Jornalista, Membro da Academia de Letras, Artes e Ciências do Centro-Sul do Paraná. Assessor de Imprensa e Comunicação

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